Aprova a reafectação do património do gabinete para os assuntos Europeus e Relações Externas do ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território para o gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas do Ministério do Equipamento Social e para o gabinete de Assuntos Europeus e Relações Externas do Ministério do Planeamento, de acordo com mapas em anexo.

Despacho conjunto 318/2001. - Nos termos e para os efeitos do n.º 43 do artigo 5.º da Lei 30-C/2000, de 29 de Dezembro, é aprovada pelo presente despacho a reafectação do património do Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas do ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território para o Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas do Ministério do Equipamento Social e para o Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Externas do Ministério do Planeamento, criados, respectivamente, pelo Decreto-Lei 129/2000, 13 de Julho, e pelo Decreto-Lei 151/2000, de 20 de Julho, em conformidade com os mapas I e II anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.

28 de Fevereiro de 2001. - O Ministro do Equipamento Social, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. - A Ministra do Planeamento, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira. MAPA I Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas do Ministério do Equipamento Social Descrição O arrendamento do 4.º piso do prédio urbano sito na Avenida de Fontes Pereira de Melo, 30, em Lisboa.

Uma viatura marca BMW, modelo 318 i, do ano de 1993, com a matrícula 00-68-CM, a gasolina e de cor cinzenta.

Mobiliário e equipamento sediado nas referidas instalações e os bens móveis que se encontram adstritos ao pessoal do referido Gabinete.

MAPA II Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Externas do Ministério do Planeamento Descrição Um andar (4.º) e uma garagem (n.º 4), que correspondem, respectivamente, às fracções autónomas G e M de um prédio em regime de propriedade horizontal, sito em Lisboa, na Praça do Duque de Saldanha, 31;

Uma viatura marca Renault, modelo 19, do ano de 1991, com a matrícula XL-22-20, a gasolina e de cor preta.

Uma viatura marca Renault, modelo 19, do ano de 1990, com a matrícula VJ-16-43, a gasolina e de cor cinzento metalizado.

Mobiliário e equipamento sediado nas referidas instalações e os bens móveis que se encontram adstritos ao pessoal do referido Gabinete.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2000-07-13 - Decreto-Lei 129/2000 - Ministério do Equipamento Social

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Equipamento Social.

• 2000-07-20 - Decreto-Lei 151/2000 - Ministério do Planeamento

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Planeamento.

• 2000-12-29 - Lei 30-C/2000 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2001.