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Despacho 15980/2012, de 14 de Dezembro

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Sumário

Delegação de competências nos diretores das unidades orgânicas da Universidade Nova de Lisboa

Texto do documento

Despacho 15980/2012

De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 92.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, no n.º 1 do artigo 13.º do Estatutos da Universidade Nova de Lisboa, aprovados pelo Despacho Normativo 42/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164 de, 26 de agosto de 2008, nos n.os 1 e 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, delego nos diretores das unidades orgânicas desta Universidade, em concreto no Prof. Doutor Fernando José Pires Santana, da Faculdade de Ciências e Tecnologia, Prof. Doutor João de Deus Santos Sàágua, da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, no Prof. Doutor José António Ferreira Machado, da Faculdade de Economia - Nova School of Business and Economics, no Prof. Doutor José Miguel Barros Caldas de Almeida, da Faculdade de Ciências Médicas, na Prof.ª Doutora Maria Teresa Couceiro Pizarro Beleza, da Faculdade de Direito, no Prof. Doutor Prof. Doutor Paulo de Lyz Girou Martins Ferrinho, do Instituto de Higiene e Medicina Tropical, no Prof. Doutor Pedro Miguel Pereira Simões Coelho, do Instituto Superior de Estatística e Gestão de Informação, no Prof. Doutor Luís Paulo da Silva Nieto Marques Rebelo, do Instituto de Tecnologia Química e Biológica, no Prof. Doutor João António Catita Garcia Pereira, da Escola Nacional de Saúde Pública, a competência prevista no n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho.

22 de novembro de 2012. - O Reitor, Prof. Doutor António Manuel Bensabat Rendas.

206585669

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1366420.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

  • Tem documento Em vigor 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

    Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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