Nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15/11, submete-se a discussão pública, pelo período de trinta dias, o projeto do Regulamento para Atribuição de Estágios, aprovado pela câmara municipal na sua reunião ordinária de 2012/11/28, conforme consta do edital 637/2012, datado de 2012/11/29.
Projeto de regulamento para atribuição de estágios
Preâmbulo
A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, atenta à problemática da inserção na vida ativa de jovens qualificados, pretende vir a promover oportunidades de formação e desempenho profissional em contexto real de trabalho nos diversos departamentos da câmara municipal.
No âmbito desta prática, impõe-se a definição de normas que visem enquadrar os estágios concedidos e as condições de realização dos mesmos, visando uma articulação entre a formação educativa, a formação profissional e a inserção na vida ativa.
Assim, independentemente do disposto no Decreto-Lei 66/2011, de 1 de junho, diploma que estabelece as regras a que deve obedecer a realização de estágios profissionais, foi elaborado o seguinte projeto de regulamento para atribuição de estágios.
Artigo 1.º
Âmbito
O presente Regulamento aplica-se a todos os estágios a conceder pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.
Artigo 2.º
Objetivos
É objetivo do presente regulamento:
a) Uniformizar as condições dos estágios a decorrer na câmara municipal;
b) Proporcionar justiça e equidade no tratamento aos estagiários;
c) Contribuir para a inserção dos jovens na vida ativa, complementando uma qualificação preexistente através de uma formação prática a decorrer no âmbito dos serviços municipais;
d) Divulgar os princípios e valores em que assenta a atividade administrativa.
Artigo 3.º
Destinatários
1 - Os estágios destinam-se a jovens que se encontrem à procura do primeiro emprego, que se encontrem desempregados, que exerçam uma ocupação profissional não correspondente à sua área de formação e nível de qualificação, preferencialmente com residência permanente no concelho de Vila Franca de Xira.
2 - Os estágios destinam-se ainda a jovens que necessitem de efetuar um estágio para a conclusão de determinado curso.
3 - Nas situações previstas no número anterior, a câmara municipal celebra anualmente com as escolas do ensino básico e secundário do concelho um protocolo do qual constam o número e condições de realização dos estágios curriculares.
4 - Aos estágios referidos no n.º 2 destinados à conclusão de curso de nível superior, poderão candidatar-se diretamente os jovens interessados ou através dos respetivos estabelecimentos de ensino, sendo condição de preferência a residência permanente no concelho de Vila Franca de Xira.
5 - Nos casos previstos nos números 1 e 4 poderão ser acolhidos outros estagiários sempre que, havendo oportunidade de acolhimento, não existam candidaturas de jovens residentes no concelho de Vila Franca de Xira.
Artigo 4.º
Contingente
O número máximo de estagiários a admitir, será fixado, anualmente, em reunião da câmara municipal, e publicitado na página de Internet da câmara municipal.
Artigo 5.º
Diagnóstico interno
1 - No decorrer do 4.º trimestre de cada ano, a divisão de gestão de recursos humanos através do setor de formação e informação levará a efeito o "diagnóstico interno sobre enquadramentos de estágios" para o ano civil imediato, com o objetivo de recolher junto dos departamentos, informação sobre o interesse e condições de enquadramento de estagiários, que inclua o número de estágios a acolher.
2 - As informações prestadas pelos departamentos, após tratamento pela divisão de gestão de recursos humanos servirão de base à elaboração do "plano de estágios" de cada ano para submeter à reunião da câmara municipal.
Artigo 6.º
Caracterização dos estágios
1 - Os estágios poderão ser curriculares ou profissionais;
2 - Os estágios curriculares visam a conclusão de um determinado curso;
3 - Os estágios profissionais visam uma aplicação prática dos conhecimentos adquiridos na vertente escolar;
4 - Os estágios englobam uma componente de aplicação de conhecimentos através do exercício das funções próprias do serviço e uma componente formativa, destinada à preparação e aperfeiçoamento dos estagiários;
5 - Os estágios curriculares terão a duração definida no plano de curso, não sendo objeto de prorrogação;
6 - Os estágios profissionais terão a duração máxima de doze meses, não sendo objeto de qualquer renovação.
Artigo 7.º
Publicitação
O plano de estágios é publicitado na página de Internet da câmara municipal.
Artigo 8.º
Candidaturas
Os candidatos a estágios concedidos pela Câmara Municipal, deverão entregar o seu curriculum vitae, acompanhado de fotocópia do certificado de habilitações, fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte, ou cartão de cidadão, e de uma carta de apresentação, no prazo previsto para as candidaturas.
Artigo 9.º
Procedimento de recrutamento e seleção
1 - Compete à divisão de gestão de recursos humanos, o planeamento, a gestão e o acompanhamento de todo o processo relativo aos estágios.
2 - Os procedimentos de recrutamento e seleção dos candidatos deverão respeitar os princípios gerais da administração pública, designadamente, os princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade.
3 - As candidaturas serão objeto de análise preliminar para a verificação dos requisitos exigidos, em momento prévio à aplicação dos métodos de seleção, devendo, de imediato, ser elaborada a lista dos candidatos admitidos e a de candidatos excluídos. Da exclusão, cabe apenas o direito de reclamação nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
4 - A aplicação dos métodos de seleção será da responsabilidade de um júri de estágio, composto por três elementos e designado para o efeito, pelo Vereador com as competências delegadas nos recursos humanos.
5 - Os candidatos admitidos são sujeitos aos métodos de seleção constantes no aviso de oferta de estágios, de acordo com os critérios e respetivas ponderações previamente definidos, que devem ser fixados em momento anterior à data limite para apresentação de candidaturas.
6 - As listas de classificação devem ser notificadas aos candidatos de acordo com o disposto no artigo 70.º do Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 10.º
Aprovação
A decisão relativa à aprovação do estágio é da competência da câmara municipal.
Artigo 11.º
Notificação de decisão
Da decisão tomada os interessados serão notificados através de correio eletrónico ou ofício, no prazo de oito dias.
Artigo 12.º
Subsídio de estágio
1 - Aos estágios profissionais será concedido, mensalmente, um subsídio de estágio, cujo valor não poderá ser inferior ao valor correspondente ao indexante dos apoios sociais (IAS) nos seguintes termos:
a) 50 % do vencimento correspondente à base da carreira, cujas funções irão ser desempenhadas;
b) Retribuição mínima mensal garantida (RMMG), para os casos em que o valor da alínea a) for inferior a este montante;
c) O montante das bolsas de estágio a auferir será de metade, respeitando as exigências descritas nas alíneas anteriores, sempre que os estagiários pratiquem o horário a meio tempo.
2 - Aos estágios curriculares não será atribuído qualquer subsídio.
Artigo 13.º
Contrato de estágio
A realização do estágio profissional é precedida da celebração de um contrato de estágio entre o estagiário e a câmara municipal.
Artigo 14.º
Segurança social
Ao contrato de estágio aplicam-se as disposições relativas às contribuições para a segurança social em vigor.
Artigo 15.º
Direitos dos estagiários
1 - São direitos dos estagiários durante a realização do estágio:
a) Receber da câmara municipal os ensinamentos e condições adequadas à realização do estágio;
b) Obter, gratuitamente, no final do período de estágio, um certificado comprovativo da frequência do estágio;
c) Que a câmara municipal respeite e faça respeitar as condições de higiene e segurança no trabalho a que estiver obrigada nos termos legais;
d) Poder frequentar os bares e restaurante municipais em condições semelhantes às dos restantes trabalhadores.
2 - Os estagiários que realizam estágios profissionais, têm também direito a:
a) Receber subsídio de estágio de acordo com o artigo 12.º, e subsídio de refeição por cada dia de estágio, nos termos fixados para os trabalhadores da administração pública;
b) Beneficiar de um seguro, com cobertura equivalente à do seguro de acidentes pessoais, que o proteja contra riscos de eventualidades que possam ocorrer durante e por causa das atividades correspondentes ao estágio profissional, bem como nas deslocações entre a residência e o local de estágio.
Artigo 16.º
Deveres dos estagiários
São deveres dos estagiários durante a realização do estágio:
a) Comparecer com assiduidade e pontualidade no estágio, visando adquirir a formação complementar adequada e necessária que lhe for ministrada;
b) Tratar com urbanidade todos os representantes e trabalhadores da câmara municipal e acatar todas as instruções dadas pelo seu supervisor;
c) Guardar lealdade à câmara municipal, nomeadamente, não transmitindo para o exterior informações sobre equipamentos e processos de que tome conhecimento por ocasião do estágio;
d) Utilizar cautelosamente e zelar pela boa conservação e equipamentos e demais bens que lhe sejam confiados para efeitos do estágio, pela câmara municipal e seus representantes;
e) Suportar os custos de substituição ou reparação dos equipamentos e materiais que utilizar no estágio, fornecidos pela câmara municipal e seus representantes, sempre que os danos produzidos resultem de comportamento doloso ou gravemente negligente;
f) Para além dos previstos no número anterior, são também deveres do estagiário todos aqueles que se encontrem previstos no estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 09 de setembro.
Artigo 17.º
Competências da câmara municipal
Compete à câmara municipal, no âmbito do presente regulamento:
a) Efetuar todas as diligências necessárias aos trâmites do processo de estágios, nomeadamente, designar o local de realização do estágio;
b) Designar um orientador de estágio para acompanhar o estagiário;
c) Elaborar, ouvindo o estagiário, o plano individual de estágio;
d) Realizar o acompanhamento técnico e pedagógico do estagiário, supervisionando o seu progresso face aos objetivos fixados no plano individual de estágio;
e) Avaliar, no final do estágio, os resultados obtidos pelo estagiário;
f) Pagar, atempadamente, o subsídio de estágio e o subsídio de refeição, nas situações em que os mesmos forem devidos.
Artigo 18.º
Sanções
A violação grave ou reiterada dos deveres do estagiário confere à câmara municipal o direito de rescindir o estágio, cessando imediatamente todos os direitos dele emergentes.
Artigo 19.º
Suspensão de estágio
1 - O contrato de estágio suspende-se quando ocorram as seguintes situações:
a) Por facto relativo à câmara municipal, nomeadamente encerramento temporário do serviço, por período não superior a um mês;
b) Por facto relativo ao estagiário, nomeadamente por doença, maternidade ou paternidade, por período não superior a seis meses;
2 - No dia imediato à cessação do impedimento por facto relativo ao estagiário, este deve apresentar-se para retomar a atividade.
Artigo 20.º
Cessação do contrato de estágio
1 - O contrato de estágio pode cessar por caducidade, por acordo das partes e por resolução por qualquer das partes nos termos dos números seguintes.
2 - A caducidade do contrato de estágio poderá verificar-se em qualquer uma das seguintes situações:
a) Após o decurso do prazo correspondente ao seu período de duração;
b) Por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o estagiário poder frequentar o estágio ou de a entidade promotora lho poder proporcionar;
c) No momento em que o estagiário atingir 30 dias de faltas, seguidas ou interpoladas, independentemente de serem justificadas;
d) Quando atingir o número de cinco dias de faltas injustificadas, seguidas ou interpoladas.
3 - O contrato de estágio cessa por acordo das partes se, no decurso do mesmo, essa for a sua vontade, expressa de forma clara e inequívoca em documento assinado por ambas, no qual conste as datas de celebração do acordo e do início da sua produção de efeitos;
4 - O contrato de estágio cessa por resolução quando uma das partes comunicar à outra, mediante carta registada e com antecedência não inferior a 15 dias, a sua intenção de não pretender a manutenção do contrato de estágio, devendo dela constar os respetivos motivos.
Artigo 21.º
Disposição transitória
Todos os estágios que estejam a decorrer à data da entrada em vigor deste regulamento, serão realizados até ao seu términos, nos termos deliberados.
Artigo 22.º
Casos omissos
As dúvidas e os casos omissos suscitados na aplicação deste regulamento, serão resolvidos caso a caso pela câmara municipal.
Artigo 23.º
Disposição revogatória
São revogados os "critérios para atribuição de estágios" aprovados pela câmara municipal na sua reunião de 29 de março de 2006.
Artigo 24.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos legais
29 de novembro de 2012. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria da Luz Rosinha.
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