Aviso 15864/2012, de 23 de Novembro
Renovação de comissão de serviço
Aviso 15864/2012
Para os devidos efeitos torna-se público, que por meu despacho de 06 de agosto de 2012, renovei a comissão de serviço de José António Teixeira da Silva, no cargo de Chefe de Divisão Municipal de Gestão de Equipamentos Municipais e Mobilidade, por mais três anos, com efeitos a partir de 01 de novembro de 2012.
A presente nomeação foi precedida da comunicação da decisão de renovação a 01 de agosto de 2012, conforme preceituado no n.º 1 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto.
25 de outubro de 2012. - O Presidente da Câmara, Rui Moisés Fernandes Ascensão.
306486013
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1363358.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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