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Aviso 15790/2012, de 23 de Novembro

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Sumário

Mudança definitiva de serviço por celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na sequência de procedimento concursal comum

Texto do documento

Aviso 15790/2012

De acordo com o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com o n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, torna-se público que na sequência de procedimento concursal comum, com vista ao preenchimento de 1 posto de trabalho na categoria e carreira de técnico superior, do mapa de pessoal do Turismo de Portugal, I. P., aberto através do Aviso 5266/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 22 de Fevereiro, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com Silvéria Paula do Carmo Estêvão Barranqueiro, detentora de relação de emprego público previamente estabelecida, mantendo o seu posicionamento na 5.ª posição remuneratória da carreira de técnico superior e nível remuneratório 27 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 27 de Fevereiro, com efeitos a 01 de Junho de 2011.

A contratação constante no presente Aviso encontra-se em conformidade com o disposto no artigo 26.º, n.º 1, alínea a) da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro.

1 de Junho de 2011. - O Presidente do Conselho Directivo, Luís Manuel Patrão.

204960208

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1363225.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

  • Tem documento Em vigor 2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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