Ana Margarida Rodrigues Ferreira da Silva, Vereadora da área de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Viana do Castelo:
Para os devidos efeitos se torna público, que nos termos do previsto nos n.º 2 do artigo 73.º e n.º 1 do artigo 76.º, todos do regime de contrato de trabalho em funções públicas, aprovado pela lei 59/2008, de 11 de setembro e em observância ao preceituado no artigo 12.º da lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, conjugado ainda com o artigo 10.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março; na sequência do concurso externo de ingresso para contratação em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado de dois lugares para a categoria/carreira de Especialista de Informática de Grau 1 - Nível 2, aberto por aviso publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 161, de 23 de agosto de 2011, com oferta na BEP - Bolsa de Emprego Público, sob o código OE201108/0495 e por despacho de 24 de outubro de 2012, foi homologada a decisão da classificação atribuída pelo respetivo Júri e consequentemente, determinada a conclusão com sucesso do período de estágio probatório da trabalhadora, Sandrina Antunes da Cunha, com efeitos a 1 de novembro de 2012.
Salvaguardado pelo n.º 9, do artigo 20.º, da Lei 64-B/2011, de 30.12., procede-se ao reposicionamento remuneratório decorrente da aplicação da alínea b) do n.º 2, do artigo 8.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março, ficando a trabalhadora reposicionada no índice 480, a que corresponde o montante de 1647,74(euro) (posicionamento remuneratório da carreira especial e não revista de Informática (vd. mapa I do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março).
Foi cumprido o preceituado na Lei 08/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho.
6 de novembro de 2012. - A Vereadora de Recursos Humanos, Ana Margarida Ferreira da Silva.
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