No âmbito das diretrizes contidas no Plano de Redução e Melhoria da Administração Central, o Decreto-Lei 124/2011, de 29 de dezembro, estabeleceu a respetiva Lei Orgânica ao determinar a reorganização dos serviços centrais do Ministério da Saúde.
No desenvolvimento do citado diploma, o Decreto-Lei 34/2012, de 14 de fevereiro veio aprovar a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), I. P., com a definição da sua missão e atribuições, assente num modelo organizativo composto por serviços centrais e três serviços territorialmente desconcentrados, remetendo para o que viria a ser a Portaria 158/2012, de 22 de maio, a sua estrutura interna.
Importa pois, proceder à nomeação dos titulares dos cargos de direção intermédia de 2.º grau a fim de garantir o normal funcionamento das unidades nucleares criadas.
Considerando que a Licenciada em Direito Ana Maria Ludovina de Brito Fernandes Gomes, do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., é detentora de aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo de Coordenador do Gabinete Jurídico, como resulta da súmula curricular anexa à presente Deliberação,
Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 20.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, o Conselho Diretivo nomeia, em regime de substituição, a Licenciada em Direito Ana Maria Ludovina de Brito Fernandes Gomes para o lugar de Coordenadora do Gabinete Jurídico, do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), I. P.
A presente nomeação produz efeitos a 01 de novembro de 2012.
1 de novembro de 2012. - O Conselho Diretivo: Miguel Soares de Oliveira, presidente - Júlio Pedro, vogal.
Súmula curricular:
Nome: Ana Maria Ludovina de Brito Fernandes Gomes;
Data de Nascimento: 18 de março de 1961.
Formação Académica:
Licenciada em Direito, variante Económica - Jurídicas pela Universidade Moderna, Polo de Setúbal em 1998;
Pós-Graduada em Administração de Serviços de Saúde, pela Universidade Moderna, 2003/2004;
Mestranda no Mestrado em Gestão de Políticas Públicas, no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa, concluída a parte curricular;
Curso de Alta Direção em Administração Pública (CADAP), Universidade do Minho, 2008/2009.
Habilitações Profissionais
Secretário da Escola Superior de Tecnologia do Barreiro/Instituto Politécnico de Setúbal (Dirigente) 2008 a 2011;
Responsável/Coordenadora na Sub-Região de Saúde de Setúbal pelos seguintes Serviço:
Gestão de Recursos Humanos Regime Geral 2001 a 2003;
Gabinete Jurídico 2005 a 2008;
Prestações Indiretas e Diferenciadas (Licenciamento e Convenções no SNS, e Migrantes) 2005 a 2008;
Jurista no Gabinete Jurídico da ARSLVT, I. P. 2011 até ao presente;
Técnica Superior do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.;
Integrou o Grupo de Auditoria Interna da Sub-Região de Saúde de Setúbal;
Nomeada instrutora de Processos Disciplinares e de Inquérito;
Nomeada Júri de concursos na área de Recursos Humanos;
Nomeada para comissões e júris de concursos de empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços;
Júri de estágios de ingresso na carreira de técnico superior;
Membro das Comissões Eleitorais para o Conselho Geral do Instituto Politécnico de Setúbal e dos Órgãos de Gestão da Escola Superior de Tecnologia do Barreiro;
Participou como preletora: Reunião das USF's e ACES do Distinto de Setúbal intervenção no tema" Secretariado Clínico ética e Sigilo Profissional", Reunião dos Profissionais de Saúde membros de Comissão da Proteção de Menores intervenção no tema "Dados de Saúde e sua proteção no especial interesse da criança e jovens;
Participação em diversos grupos de trabalho em representação das Instituições onde prestou serviço;
Patrocínio judiciário de ações em contencioso administrativo.
206532312
