Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, por meu despacho de 24 de setembro de 2012, e por despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, foi autorizada, ao abrigo do disposto no artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, alterada pelas Leis 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro e 55-A/2010, de 31 de dezembro de 30 de dezembro, a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria de Técnico Superior, da carreira geral de Técnico Superior, ocupando o posto de trabalho de Engenheiro Civil no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, do trabalhador Pedro Filipe Rodrigues Vieira, tendo em consequência, sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de outubro de 2012.
24 de outubro de 2012. - O Presidente da Câmara, José Ernesto d'Oliveira.
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