Aviso 15377/2012, de 16 de Novembro
Renovação da comissão de serviço no cargo de chefe da Divisão de Obras Municipais
Aviso 15377/2012
Por despacho do Exmo. Sr. Presidente da Câmara, datado de 13 de agosto de 2012, foi renovado o provimento, em regime de comissão de serviço, da Sr.ª Eng.ª Maria da Glória Morais Ferreira Leite, no lugar de Chefe da Divisão de Obras Municipais, nos termos do disposto no artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15.01, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30.8: "ex vi" artigo 9.º-B, do Decreto-Lei 93/2004, com efeitos a partir do termo do provimento anterior. (Fiscalização prévia do TC-não sujeito)
31 de outubro de 2012. - Por delegação do Presidente da Câmara, o Chefe de Divisão, Fernando Gonçalves.
306498731
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1362115.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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