Aviso (extrato) n.º 15326/2012
Em sede de execução do Acórdão proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de 2011.10.26, no Processo de Ação administrativa especial n.º 959/07.7BEPRT, por despacho de 2012.06.18 da Subdiretora-Geral Leonor Duarte, por delegação de competências do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, foi autorizada a celebração de contrato administrativo de provimento com Sónia Patrícia Pereira Sousa, nos termos dos artigos 15.º e 16.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de dezembro, e do artigo 29.º do Decreto-Lei 557/99, de 17 de dezembro, na categoria de técnico de administração tributário adjunto estagiário, na sequência de aprovação no concurso interno de ingresso aberto pelo Aviso publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 230, de 2005.11.30, com efeitos a 2012.09.10, com afetação ao Serviço de Finanças da Feira 1.
7 de novembro de 2012. - A Diretora de Serviços, em regime de substituição, Ângela Santos.
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