Declaração de Retificação 1491/2012, de 15 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 221/2012, Série II de 2012-11-15.
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Data:
2012-11-15
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Retifica o despacho n.º 5077/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 12 de abril de 2012, a pp. 13120 e 13121
Declaração de retificação n.º 1491/2012
Por ter sido publicado com inexatidão, por omissão, o despacho 5077/2012, no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 12 de abril de 2012, a pp. 13120 e 13121, a seguir se retifica:
Assim, onde se lê, na linha n.º 18 do referido despacho, «[...] de 03 de fevereiro.» deve ler-se «[...], de 3 de fevereiro, ficando autorizado a optar pelo vencimento da carreira/categoria de origem, ao abrigo do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.».
8 de novembro de 2012. - O Presidente do Conselho Diretivo, Nuno Lacasta.
206516615
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1361917.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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