Projeto de regulamento e tabela geral de taxas da freguesia de Paranhos
Em conformidade com o disposto nas alíneas d) e j) do n.º 2 do artigo 17.º, conjugada com a alínea b) do n.º 5 do artigo 34.º da lei das Autarquias Locais (Lei 169/99 de 18 de setembro, na redação dada pela Lei 5-A/2002 de 11 de janeiro), e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei 2/2007, de 15 de janeiro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei 53-E/2006 de 29 de dezembro), é aprovado o Regulamento e Tabela de Taxas em vigor na Freguesia de Paranhos.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento e tabelas anexas têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Freguesia de Paranhos no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.
Artigo 2.º
Sujeitos
1 - O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação, é a Freguesia de Paranhos.
2 - O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
3 - Estão sujeitos ao pagamento de taxas, o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundo e os serviços autónomos, as entidades que integram o sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais e as pessoas singulares.
Artigo 3.º
Isenções subjetivas
1 - Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista neste ou em outros regulamentos ou diplomas legais.
2 - O pagamento das taxas poderá, por decisão da Junta de Freguesia, ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.
3 - A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.
CAPÍTULO II
Taxas
Artigo 4.º
Taxas
A Junta de Freguesia de Paranhos cobra as seguintes taxas:
a) Serviços administrativos;
b) Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos;
c) Férias Desportivas;
d) Cedência do Auditório;
e) Cedência da Casa da Cultura;
f) ATL de "Pontas";
g) Centro de Convívio da Arca D'Água;
h) Colónia de Férias para Idosos;
i) Aulas de Hidroginástica;
j) Passeios Convívio;
k) UP! - Unidade Empresarial de Paranhos;
l) Cemitério;
m) Ação de Formação, Jornadas, Colóquios, Seminários e Workshops;
n) Cedência de Viaturas;
o) Centro de Convívio do Outeiro.
Artigo 5.º
Atualizações
Os valores indicados na presente tabela são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.
SUBCAPÍTULO I
Serviços Administrativos
Artigo 6.º
Atestados e justificação administrativa
1 - As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).
2 - A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = (tme x vh + ct/N)*ba
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço (material, consumíveis, etc.);
ba: beneficio auferido;
N: n.º de habitantes da Freguesia.
3 - Sendo a taxa a aplicar:
3.1 - Atestados:
a) É de (1/2/hora x vh + ct/N)9,5ba para os atestados de residência para caça grossa, compra de explosivos, uso de dois nomes e uso e porte de arma e transferência de bens para o estrangeiro;
b) É de (1/4/hora x vh + ct/N)2ba para os atestados de residência em impresso próprio para efeitos bancários;
c) É de 1/4/hora x vh + ct/N para os atestados de residência em impresso próprio para efeitos escolares, STCP, CP, e Portugal Telecom; para os atestados de residência para prova de vida, residência simples, abono de família, assistência médica, fins militares; para os atestados de situação económica; para as certidões eleitorais;
d) É de (1/2/hora x vh + ct/N)5ba para os atestados de residência para legalização de viatura ou carta de condução;
e) É de 1/2/hora x vh + ct/N para os atestados de residência para serviços de estrangeiros e fronteiras e consulados;
f) É de (1/2 hora x vh + ct/N)2ba para os atestados de idoneidade;
g) É de (1/4/hora x vh + ct/N)/5 para os atestados de insuficiência económica.
Artigo 7.º
Isenções objetivas
Estão isentos do pagamento de taxas os seguintes atestados:
a) Abono de família;
b) Assistência médica;
c) Certidões eleitorais;
d) Fins militares.
Artigo 8.º
Certificação de fotocópias
4 - As taxas de Certificação de fotocópias constam do anexo I e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariados.
SUBCAPÍTULO II
Canídeos e gatídeos
Artigo 9.º
Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos
1 - As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constam do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e variam consoante a categoria do animal (Portaria 421/2004, de 24 de abril).
2 - A fórmula de cálculo é a seguinte:
a) Registo: 50 % da taxa N de Profilaxia médica;
b) Licenças das classes A, B e E: dobro da taxa N de profilaxia médica;
c) Licenças das classes G e H: o triplo da taxa N de profilaxia médica;
d) Licença da classe I: 113 % da taxa N de profilaxia médica.
3 - Os cães classificados nas categorias C, D e F estão, nos termos da lei vigente, isentos de licença, estando somente sujeitos a registo.
4 - As licenças são renovadas anualmente e implicam o pagamento de uma taxa nos termos do n.º 2.
5 - A não renovação da licença no período de validade da mesma, implica o pagamento da taxa respetiva acrescida de 30 %.
6 - O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto do Ministério das Finanças e do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas.
SUBCAPÍTULO III
Férias Desportivas
Artigo 10.º
Férias Desportivas
1 - As taxas para a frequência das Férias Desportivas têm por base de cálculo a seguinte formula:
TFD = vhm + vhed + ct
em que:
vhm: valor hora do monitor desportivo;
vhed: valor hora dos espaços desportivos contratados para a realização das actividades;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço.
2 - Atendendo ao interesse social das Férias Desportivas para as crianças e jovens, as respetivas taxas são indexadas aos rendimentos do agregado familiar (comprovados pela declaração de IRS), constando do anexo III.
SUBCAPÍTULO IV
Auditório
Artigo 11.º
Cedência do Auditório
1 - O Auditório será cedido gratuitamente às Associações, Instituições e Escolas sedeadas na Freguesia de Paranhos, bem como às demais Autarquias da Cidade do Porto e Governo Civil, quando requerido em função da disponibilidade.
2 - Qualquer Associação, Instituição, Escola ou outra pessoa individual ou coletiva não sedeada na Freguesia de Paranhos, poderá utilizar o Auditório, mediante critérios definidos em regulamento próprio, desde que o requeira e pague antecipadamente a taxa de ocupação.
3 - Qualquer pessoa individual ou coletiva da Freguesia de Paranhos, poderá utilizar o Auditório, mediante critérios definidos em regulamento próprio, desde que o requeira e pague antecipadamente a taxa de ocupação.
4 - O valor da taxa de utilização do auditório consta do anexo IV e varia em função do período de funcionamento e é calculada de acordo com a seguinte fórmula:
TOA = (to x vh) + ct
em que:
to: tempo de ocupação do auditório;
vh: valor hora do funcionário;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço.
5 - O valor da taxa de utilização do auditório prevista no número anterior varia em função do período de funcionamento:
a) Período da manhã das 9.00 às 13.00 horas;
b) Período da tarde das 14.00 às 19.00 horas;
c) Período da noite das 19.00 às 24.00 horas;
d) Período diário das 9.00 às 24.00 horas;
e) Sábados, Domingos e Feriados.
SUBCAPÍTULO V
Casa da Cultura
Artigo 12.º
Cedência da Casa da Cultura
1 - As taxas a cobrar na Casa da Cultura de Paranhos constam do anexo V e são referentes aos serviços da biblioteca, sala de exposições e cedência do auditório.
2 - Na biblioteca, a emissão da primeira via do cartão de leitor é gratuita, as segundas e demais vias do cartão ficam obrigadas ao pagamento da respetiva taxa.
3 - As fotocópias solicitadas na biblioteca implicam o pagamento da respetiva taxa calculada em função do n.º de cópias.
4 - A não devolução no prazo indicado dos empréstimos previstos no artigo 9.ª do regulamento da Casa da Cultura implica o pagamento de uma taxa de 0.50 (euro) por cada dia de falta de entrega.
5 - A sala de exposições é cedida por períodos de oito ou quinze dias, a pessoa individual ou coletiva, que organize atividades de reconhecida utilidade social ou cultural, mediante requisição e pagamento antecipados da taxa de utilização.
6 - O auditório será cedido gratuitamente às Associações, Instituições, Escolas e Pessoas Coletivas sedeadas na Freguesia de Paranhos, bem como às demais Autarquias da Cidade do Porto, Governo Civil e Pessoa Individual Recenseada na Freguesia de Paranhos, quando requerido.
7 - O valor da taxa de utilização do auditório prevista no n.º anterior varia em função do período de funcionamento:
a) Período da manhã das 9.00 às 13.00 horas;
b) Período da tarde das 14.00 às 19.00 horas;
c) Período da noite das 19.00 às 24.00 horas;
d) Período diário das 9.00 às 24.00 horas;
e) Sábados, Domingos e Feriados.
8 - Qualquer Associação, Instituição, Escola ou outra pessoa individual ou coletiva não sedeada na Freguesia de Paranhos, poderá utilizar o Auditório, desde que o requeira e pague antecipadamente a taxa de ocupação que é calculada de acordo com a seguinte fórmula:
TOA = (to x vh) + ct
em que:
to: tempo de ocupação do auditório;
vh: valor hora do funcionário;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço.
SUBCAPÍTULO VI
ATL de "pontas"
Artigo 13.º
ATL de "Pontas" do Bom Pastor
1 - O valor da taxa mensal de utilização do ATL de "Pontas" varia em função do período de funcionamento:
a) Período da manhã das 08.00 às 09.00 horas: 10.00(euro) (dez euros);
b) Período da tarde das 17.30 às 19.00 horas: 15.00(euro) (quinze euros);
c) Período de férias (cada duas semanas): 75.00(euro) (setenta e cinco euros).
2 - As famílias que tenham mais que um filho a frequentar o ATL de "Pontas", pagam 40 % do valor previsto no número anterior para o segundo filho.
3 - As crianças que frequentam o ATL de "pontas" ao longo do ano letivo, ficam isentas do pagamento da respetiva taxa, nos meses que frequentam cumulativamente o ATL em período de férias, (cabendo-lhes apenas o pagamento referente à taxa do período de férias);
4 - O não cumprimento do horário de fim das atividades no período da tarde (19h00), implica o pagamento de uma multa no valor de 1.00(euro), por cada período de 15 minutos de atraso verificados;
5 - O atraso no pagamento das mensalidades para além do tempo estipulado no regulamento do ATL de "pontas" implica a multa de 1.00(euro) por dia de atraso;
6 - O pagamento da mensalidade deverá ser efetuado até ao oitavo dia de cada mês em curso e é calculada de acordo com a seguinte fórmula:
TUA = (tu x vh) + ct
em que:
tu: tempo de utilização do ATL;
vh: valor hora do funcionário;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço.
SUBCAPÍTULO VII
Centro de Convívio
Artigo 14.º
Centro de Convívio da Gruta Arca D'Água
1 - As taxas a cobrar no Centro de Convívio da Gruta de Arca de Água constam do anexo VI e destinam-se exclusivamente aos utentes do Centro de Convívio da Gruta Arca de Água, sendo calculadas de acordo com a seguinte fórmula:
Preço de custo dos produtos alimentares aí referidos, acrescidos de taxa zero;
2 - O valor das taxas é revisto anualmente, sendo dessa forma válidas para todo o ano em curso.
SUBCAPÍTULO VIII
Colónia de Férias
Artigo 15.º
Colónia de Férias
1 - As taxas para a frequência das colónias de férias para idosos, têm por base de cálculo a seguinte fórmula:
TCFI = vh + ct
em que:
vh: valor hora do funcionário;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço.
2 - As taxas para a frequência das colónias de férias para idosos, constam do anexo VII, são indexadas ao valor da reforma/pensão, tendo em conta o acordo de comparticipação da Segurança Social.
SUBCAPÍTULO IX
Hidroginástica
Artigo 16.º
Aulas de Hidroginástica
1 - A taxa a pagar pelos idosos para a frequência das aulas de Hidroginástica tem um preço fixo mensal de 7.50(euro).
2 - O valor da taxa referida no número anterior tem como base de cálculo o valor a pagar ao ginásio para a realização das aulas de hidroginástica.
SUBCAPÍTULO X
Passeios Convívio
Artigo 17.º
Passeios Convívio
1 - A taxa a pagar pelo idoso para participar nos passeios convívio é de 7,50(euro).
2 - Quando o passeio incluir almoço, a taxa a pagar pelo idoso tem um preço fixo 15,00 (euro).
3 - O passeio anual da Freguesia, designado por Passeio de 10 de Junho, é gratuito.
4 - O valor das taxas referidas nos números 1 e 2 para o transporte, foi da seguinte forma:
PCI = (to x vh) + ct
to: tempo de ocupação do autocarro;
vh: valor hora do funcionário;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço.
5 - O valor do almoço referido no n.º 2, será a referência para a adjudicação do serviço ao restaurante que vier a fornecer a refeição.
SUBCAPÍTULO XI
UP! - Unidade Empresarial de Paranhos
Artigo 18.º
UP! - Unidade Empresarial de Paranhos
As taxas a cobrar pelos utilizadores do UP! - Unidade Empresarial de Paranhos, constam do anexo VIII e foram estipuladas tendo por base uma pesquisa de mercado realizada a diversos espaços de escritório na cidade, com maior incidência na Freguesia de Paranhos, procurando adaptar esses valores à realidade socioeconómica dos utilizadores de forma a incentivar a criação do próprio emprego e estimular projetos de empreendedorismo, nomeadamente o empreendedorismo social.
SUBCAPÍTULO XII
Cemitério
Artigo 19.º
Cemitério
1 - As taxas a cobrar pelos serviços do cemitério constam do anexo IX e tem por base de cálculo o previsto nos n.os seguintes.
2 - A taxa de certidões a cobrar nos serviços administrativos do cemitério é, segundo o previsto no n.º 2 do artigo 5.º deste regulamento, calculada segundo a seguinte formula:
1/2 hora x vh + ct
em que:
vh: valor hora do funcionário;
ct: custo total dos materiais e consumíveis;
3 - As fotocópias solicitadas na secretaria do cemitério implicam o pagamento da respetiva taxa calculada em função do n.º de cópias.
4 - A taxa de averbamento de jazigo ou sepultura perpétua a cobrar nos serviços administrativos do cemitério é, segundo o previsto no n.º 2 do artigo 5.º deste regulamento, calculada da seguinte fórmula:
2.5 hora x vh + ct
em que:
vh: valor hora do funcionário;
ct: custo total dos materiais e consumíveis;
5 - As taxas a cobrar nos serviços do cemitério pelas inumações em covais, jazigo, exumações, transladações, ocupação dos ossários, pequenas obras e licenças diversas tem como base o cálculo da fórmula seguinte:
TSC = (tme x vh + ct)*ba
em que:
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário;
ct: custo total dos materiais e consumíveis;
ba: beneficio auferido;
6 - A taxa a cobrar pela aquisição da caixa de zinco tem como base de cálculo a seguinte fórmula:
CZ = 1/8hora x vh + ct
em que:
vh: valor hora do funcionário;
ct: custo total dos materiais e consumíveis;
7 - A taxa a cobrar pela utilização da casa mortuária tem como base de cálculo a fórmula seguinte:
CM = 1/2 hora x vh x ct +ba
em que:
vh: valor hora do funcionário;
ct: custo total dos materiais e consumíveis;
ba: beneficio auferido;
8 - A taxa a cobrar pela soldagem da caixa de zinco é igual ao custo total cobrado à Freguesia pela prestação do serviço.
9 - As taxas a cobrar pela concessão de terrenos, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
CT = a x i x ct + ba
em que:
a: área do terreno (m2);
i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço;
ba: beneficio auferido;
10 - As taxas a cobrar pela concessão de jazigos, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
CT= a x i x ct + cc
em que:
a: área do terreno (m2);
i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço;
cc: custo de construção.
11 - As taxas a cobrar pela concessão de capelas, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
CT = a x i x ct + d
em que:
a: área do terreno (m2);
i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço;
d: critério de desincentivo à concessão de capelas.
12 - Nas sepulturas temporárias e perpétuas, perante declaração escrita dos interessados, será permitido a inumação em sepultura e meia, a uma profundidade que exceda os limites fixados no artigo 16.º do regulamento do cemitério, mediante um acréscimo de 50 % na respetiva taxa.
13 - A concessão de terrenos, jazigos, ossários e sepulturas de longa duração a pessoas não recenseadas na Freguesia de Paranhos acresce uma sobretaxa de 50 % do respetivo valor.
14 - A autorização para transmissão dos direitos dos concessionários de terrenos, ossários, jazigos ou sepulturas perpétuas, por ato entre vivos, nos termos do regulamento do Cemitério, implica o pagamento de 50 % do respetivo valor de concessão. No caso da transmissão de partes, este valor será fracionado em função da percentagem transmitida.
15 - As Ordens Religiosas ou Confrarias obedecem em tudo à tabela de preços em vigor.
16 - A inumação de pessoas não recenseadas na Freguesia de Paranhos fica sujeita ao pagamento das seguintes taxas:
a) Se tiverem idade inferior à idade de inscrição no recenseamento e forem residentes na Freguesia de Paranhos - taxa igual à dos indivíduos recenseados;
b) Se forem naturais da Freguesia de Paranhos, não recenseados - 350(euro);
c) Todos os outros casos, nomeadamente, indivíduos não recenseados e não naturais - 1.000(euro);
d) Os concessionários dos jazigos, ossários e sepulturas perpétuas, são equiparados, para efeitos de pagamento de taxas de inumação às pessoas recenseadas na Freguesia, quando a mesma inumação decorrer no espaço concessionado, independentemente do seu local de recenseamento.
17 - O material usado para venda, sempre que se verifique deterioração, poderse-á aplicar uma redução até 50 % mediante avaliação do membro do executivo responsável pelo Cemitério.
18 - A exumação fica isenta de pagamento a partir do 3.º levantamento que não dê ossada.
19 - As taxas referentes ao aluguer de ossários são anuais, devendo ser pagas nos meses de janeiro ou fevereiro. Acresce uma sobretaxa de 30 % caso o pagamento seja posterior.
SUBCAPÍTULO XIII
Ação de Formação, Jornadas, Colóquios, Seminários e Workshops
Artigo 20.º
Ação de Formação, Jornadas, Colóquios, Seminários e Workshops
As taxas a cobrar pela frequência de Ações de Formação, Jornadas, Colóquios, Seminários e Workshops a realizar pela Junta de Freguesia de Paranhos são as seguintes:
(ver documento original)
SUBCAPÍTULO XIV
Cedência de viaturas
Artigo 21.º
Cedência de viaturas
1 - Os veículos automóveis, ligeiros e pesados, propriedade da Junta de Freguesia de Paranhos podem ser cedidos a terceiros mediante condições previstas em regulamento próprio e pagamento das respetivas taxas.
2 - O(s) veículo(s) ligeiros será(ão) cedido(s), quando requerido(s) em função da disponibilidade e mediante o pagamento de:
a) Combustível;
b) Portagens e estacionamentos;
c) Motorista da Junta (quando fora do seu horário de trabalho).
3 - O veículo pesado de passageiros será cedido, uma vez por ano, gratuitamente às Associações, Instituições e Escolas sedeadas na Freguesia de Paranhos, quando requerido em função da disponibilidade.
4 - Todas as utilizações do veículo pesado de passageiros, à exceção das mencionadas na alínea anterior, serão concedidas, quando requeridas, em função da disponibilidade e do pagamento da respetiva taxa de utilização, prevista no anexo X e, que varia em função do período de cedência, do custo hora do motorista e do custo da prestação do serviço, sendo calculada de acordo com a seguinte fórmula:
TCV = (pvc x vh) + ct
em que:
pcv: período de cedência da viatura;
vh: valor hora do motorista;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço.
5 - O valor da taxa de utilização prevista no n.º anterior varia em função do período de funcionamento:
a) Período da manhã das 9h00 às 12h30;
b) Período da tarde das 14h00 às 17h30;
c) Período de fim de tarde das 17h30 às 20h00;
d) Período da noite das 21h00 às 24h00;
e) Sábados, Domingos e Feriados.
Subcapítulo xv
Centro de Convívio do Outeiro
Artigo 22.º
Centro de Convívio do Outeiro
1 - A taxa a pagar pelos idosos para a frequência do Centro de Convívio do Outeiro tem um preço fixo mensal de 10.00(euro).
2 - O valor da taxa referida no número anterior tem como objetivo, contribuir para o custo dos produtos alimentares para fornecimento dos lanches aos idosos e o custo dos diversos materiais para as atividades a realizar pelos Idosos no Centro de Convívio.
CAPÍTULO III
Liquidação
Artigo 23.º
Pagamento
1 - A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 - As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência bancária ou por outros meios previstos na lei.
3 - Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviço a que respeitem.
4 - O pagamento das taxas anuais dos ossários e casa mortuária são pagos nos meses de janeiro ou fevereiro acrescidos de uma sobretaxa de 30 % casa o pagamento seja posterior aos meses referidos.
5 - O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.
Artigo 24.º
Pagamento em Prestações
1 - Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para o pagamento voluntário.
2 - Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.
3 - No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado.
4 - O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.
5 - A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das prestações seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.
Artigo 25.º
Incumprimento
1 - São devidos juros de mora à taxa legal pelo incumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
2 - O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código do Procedimento e de Processo Tributário.
CAPÍTULO IV
Disposições gerais
Artigo 26.º
Garantias
1 - Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 - A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 - A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 - Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o tribunal administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 - A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.
Artigo 27.º
Legislação Subsidiária
Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:
a) Lei 53-E/2006 de 29 de dezembro;
b) A Lei das Finanças Locais;
c) A lei Geral Tributária;
d) A lei das Autarquias Locais;
e) O Estatutos dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f) O Código do Procedimento e do processo tributário;
g) O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;
h) O Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 28.º
Entrada em Vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua aprovação em Assembleia de Freguesia.
ANEXO I
(ver documento original)
ANEXO II
Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos
(ver documento original)
ANEXO III
Férias desportivas
(ver documento original)
ANEXO IV
(ver documento original)
ANEXO V
Casa da cultura
(ver documento original)
ANEXO VI
Centro de convívio da Gruta de Arca de Água
(ver documento original)
ANEXO VII
Colónia de férias para idosos
(ver documento original)
ANEXO VIII
UP! - Unidade Empresarial de Paranhos
(ver documento original)
ANEXO IX
Cemitério
(ver documento original)
A concessão de terrenos, jazigos, ossários e sepulturas de longa duração a pessoas não recenseadas na Freguesia de Paranhos acresce uma sobretaxa de 50 % do respetivo valor.
A autorização para transmissão dos direitos dos concessionários de terrenos, ossários, jazigos ou sepulturas perpétuas, por ato entre vivos, nos termos do regulamento do Cemitério, implica o pagamento de 50 % do respetivo valor de concessão. No caso da transmissão de partes, este valor será fracionado em função da percentagem transmitida.
Nas sepulturas temporárias e perpétuas, perante declaração escrita dos interessados, será permitido a inumação em sepultura e meia, a uma profundidade que exceda os limites fixados no artigo 16.º do regulamento do cemitério, mediante um acréscimo de 50 % na taxa respetiva.
As taxas referentes ao aluguer de ossários são anuais, devendo ser pagas nos meses de janeiro ou fevereiro. Acresce uma sobretaxa de 30 % caso o pagamento seja posterior.
As Ordens Religiosas ou Confrarias obedecem em tudo à tabela de preços em vigor.
A inumação de pessoas não recenseadas na Freguesia de Paranhos fica sujeita ao pagamento das seguintes taxas:
a) Se tiverem idade inferior à idade de inscrição no recenseamento e forem residentes na Freguesia de Paranhos - taxa igual à dos indivíduos recenseados;
b) Se forem naturais da Freguesia de Paranhos, não recenseados - 350 (euro);
c) Todos os outros casos, nomeadamente, indivíduos não recenseados e não naturais - 1.000 (euro);
d) Os concessionários dos jazigos, ossários e sepulturas perpétuas, são equiparados, para efeitos de pagamento de taxas de inumação às pessoas recenseadas na Freguesia, quando a mesma inumação decorrer no espaço concessionado, independentemente do seu local de recenseamento.
ANEXO X
Cedência viaturas
(ver documento original)
6 de novembro de 2012. - O Presidente da Junta, Dr. Alberto Amaro Guedes Machado.
206513042
