Para os devidos efeitos se torna público que por meu despacho de 2 de maio de 2012, no exercício da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99 de 18 de setembro, conjugada com a que decorre do artigo 13.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, foi renovada a comissão de serviço pelo período de três anos, com o Eng.º Luís António Abelho Sobreira Vitorino, no cargo de Comandante Operacional Municipal, nos termos conjugados do n.º 4 do artigo 13.º da Lei 65/2007 e n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei 49/2003, de 25 de março e alínea a), n.º 4 do artigo 9 e artigo 23.º e 24.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
O referido despacho produz efeitos a partir de 12 de maio de 2012.
14 de maio de 2012. - O Presidente da Câmara, Eng. Vítor Manuel Martins Frutuoso.
306494673
