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Despacho (extrato) n.º 14464/2012
Por despacho do diretor geral da Administração da Justiça de 31.10.2012, foi renovada a comissão de serviço, por três anos, da licenciada Teresa de Almeida Augusto, no cargo de Chefe de Divisão do Processamento de Remunerações desta Direção-Geral, ao abrigo do artigo 23.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro (republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro).
31 de outubro de 2012. - A Diretora de Serviços, Helena Almeida.
206501492
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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