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Nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de dezembro, nomeio a Mestre Inês Leonor Lopes Horta Pinto para exercer as funções de chefe do meu Gabinete, com efeitos a partir de 12 de outubro de 2012, ficando a nomeada autorizada a desempenhar atividades docentes em instituições de ensino superior, de acordo com o artigo 3.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei 196/93, de 27 de maio.
30 de outubro de 2012. - O Presidente do Tribunal Constitucional, Joaquim de Sousa Ribeiro.
206498578
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1993-05-27 -
Decreto-Lei
196/93 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
1999-12-14 -
Decreto-Lei
545/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional.
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