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Nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de dezembro, nomeio a Senhora D. Maria Manuela Marques de Almeida Rodrigues para exercer funções de secretária pessoal do meu Gabinete, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2012.
30 de outubro de 2012. - O Presidente do Tribunal Constitucional, Joaquim de Sousa Ribeiro.
206498634
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-12-14 -
Decreto-Lei
545/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional.
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