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Despacho (extrato) 14007/2012, de 29 de Outubro

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Sumário

Despacho do Inspetor-Geral de Finanças de 17 de outubro de 2012. Procedimento concursal referência C (aviso n.º 1956/2010 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 27 de setembro)

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 14007/2012

Por despacho do Inspetor-Geral de Finanças, de 17 de outubro de 2012:

Foram nomeados de harmonia com a alínea f ) do artigo 10.º, artigo 11.º e artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, conjugados com os artigos 3.º a 5.º do Decreto-Lei 170/2009, de 3 de agosto, precedendo procedimento concursal aberto a trabalhadores já vinculados à função pública, inspetores da carreira especial de inspeção do mapa de pessoal da Inspeção-Geral de Finanças, ficando na situação remuneratória que detinham em conformidade com o artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, os seguintes candidatos:

Procedimento concursal referência C (aviso 1956/2010 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 27 de setembro):

Francisco Manuel Marinho Trincão, posicionado entre a 6.ª e 7.ª posições remuneratórias e entre os níveis 31 e 35 da tabela remuneratória da carreira de técnico superior.

Pedro Miguel Pinto Monteiro, posicionado entre a 2.ª e 3.ª posições remuneratórias e entre os níveis 15 e 19 da tabela remuneratória da carreira de técnico superior.

19 de outubro de 2012. - O Inspetor-Geral de Finanças, José Maria Teixeira Leite Martins.

206478173

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1359544.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2009-08-03 - Decreto-Lei 170/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece o regime da carreira especial de inspecção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspecções-gerais.

  • Tem documento Em vigor 2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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