Aviso (extrato) n.º 14432/2012

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, faz-se público que, por despacho de 5 de junho de 2012 do Secretário-Geral deste Ministério, se pretende proceder à abertura de procedimento concursal de seleção para o provimento do cargo de Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos da Direção de Serviços dos Assuntos Jurídicos (JUR), nos seguintes termos:

2 - Requisitos legais de provimento - os constantes do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a nova redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.

3 - Área de atuação do lugar a prover: as previstas nas alíneas a), b),c), d), e), e f), do Artigo 10.º do Despacho 3748/2012, de 14 de março de 2012, pelo que os requisitos específicos para o provimento e respetivo perfil pretendido, obrigatoriamente, são os seguintes:

a) Ser detentor da licenciatura em Direito.

b) Possuir competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúna quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;

c) Possuir experiência profissional nunca inferior a quatro (4) anos, na área da participação de Portugal na União Europeia e na representação de Portugal em Grupos da Comissão e do Conselho da União Europeia e de outros organismos internacionais, bem como na monitorização da aplicação de tratados internacionais.

d) Possuir experiência e conhecimentos de direito da União Europeia, nomeadamente no que se refere à representação do Estado Português nas instâncias jurisdicionais da União Europeia e à aplicação do direito comunitário na fase pré-contenciosa e contenciosa;

e) Conhecimento aprofundado de línguas, nomeadamente, Inglês e Francês.

4 - Métodos de seleção - avaliação curricular com caráter eliminatório e entrevista pública.

5 - O júri tem a seguinte composição:

Presidente - Dra. Regina Maria Padeira Quelhas Lima, dirigente intermédio 1.º grau da Direção de Serviços de Justiça e Assuntos Internos, designada pelo Diretor-geral dos Assuntos Europeus, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na nova redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro

1.ºVogal efetivo: Dr. Pedro Manuel Rodrigues Ramos, dirigente intermédio 2.º Grau da Direção de Serviços de Justiça e Assuntos Internos, designado nos termos da alínea b), n.º 3 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na nova redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.

2.º Vogal efetivo: Mestre Maria Adelaide Lima Carranca Almeida Franco- designada pela Universidade Nova de Lisboa, nos termos da alínea c), n.º 3 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na nova redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.

Vogais suplentes: Dra. Maria do Rosário Shermam de Macedo Moreira Moniz, e Eng. Maria Cristina Viana Batista Ferraz Leal Vasconcelos, chefes de divisão, designadas nos termos acima aludidos

6 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, nos termos legais, dirigido ao Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, no prazo de 10 dias úteis contados a partir da publicitação do procedimento concursal na bolsa de emprego público, dele constando os seguintes elementos:

a) Identificação completa do candidato (nome, naturalidade, número e data do bilhete de identidade/cartão do cidadão e serviço de identificação que o emitiu, telefone, morada da residência e código postal);

b) Habilitações literárias e profissionais (especializações na área);

c) Indicação da categoria que o candidato detém, serviço a que pertence e tempo de serviço efetivo na função pública;

d) Experiência profissional, com especificação das funções com mais interesse para o lugar a que se candidata, tanto executivas como de chefia.

7 - Os requerimentos de candidatura deverão ser acompanhados, dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, onde constem, para além de outros elementos considerados necessários, as funções que exercem e exerceram e os períodos de duração, bem como a formação profissional detida;

b) Cópia de documento comprovativo das habilitações literárias;

c) Cópia de documento comprovativo das habilitações profissionais, com indicação das entidades promotoras e respetiva duração;

d) Declaração, devidamente autenticada, emitida pelo organismo a que o candidato está vinculado, da qual constem, inequivocamente, a modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado de que é titular, bem como a carreira e categoria e a respetiva antiguidade, e o tempo de serviço em cargos de chefia;

e) Outros elementos instrutórios constantes do curriculum vitae, devidamente autenticados, considerados adequados pelo candidato para comprovar os requisitos enunciados nas alíneas c) a e) do n.º 3 deste aviso.

8 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

9 - O requerimento de admissão ao concurso e demais documentação deverão ser entregues pessoalmente ou remetidos pelo correio, com aviso de receção, dentro do prazo indicado no n.º 6 do presente aviso, ao Serviço do Expediente e Logística do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Largo do Rilvas, 1399-030 Lisboa.

10 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer dos candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

11 - O concurso é válido para o preenchimento do cargo acima mencionado, sendo o prazo de validade fixado em seis meses contado a partir da data da publicação da lista de classificação final.

12 - Nos termos do disposto do despacho conjunto 273/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: «Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.»

15.10.2012. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.

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