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Anúncio 13618/2012, de 24 de Outubro

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Sumário

Projeto de decisão relativo à classificação como sítio de interesse público (SIP) do Complexo Mineiro do Vale Superior do Rio Terva, freguesias de Ardãos e Bobadela, concelho de Boticas, distrito de Vila Real, e à fixação da respetiva zona especial de proteção (ZEP)

Texto do documento

Anúncio 13618/2012

Projeto de Decisão relativo à classificação como Sítio de Interesse Público (SIP) do Complexo Mineiro do Vale Superior do Rio Terva, freguesias de Ardãos e Bobadela, concelho de Boticas, distrito de Vila Real, e à fixação da respetiva zona especial de proteção (ZEP).

1 - Nos termos dos artigos 23.º e 44.º e para os efeitos dos artigos 25.º e 45.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, com fundamento em parecer da Secção do Património Arquitetónico e Arqueológico do Conselho Nacional de Cultura (SPAA - CNC), de 25/07/2012, é intenção da Direção-Geral do Património Cultural propor a S. Ex.ª o Secretário de Estado da Cultura a classificação como Sítio de Interesse Público (SIP) do Complexo Mineiro do Vale Superior do Rio Terva, (estruturado em três núcleos: Poço das Freitas, Batocas e Brejo), sito nas freguesias de Ardãos e Bobadela, concelho de Boticas, distrito de Vila Real, bem como a fixação da respetiva zona especial de proteção (ZEP), conforme planta de delimitação anexa, a qual faz parte integrante do presente Anúncio.

Foi igualmente aprovado propor as seguintes restrições:

a) Relativamente ao Sítio a classificar, e nos termos do artigo 54.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, qualquer ação que implique o revolvimento do solo terá de ser objeto de intervenção arqueológica nos termos da lei; nos núcleos Batocas e Brejo, para além das intervenções de caráter arqueológico, apenas se admite a criação de instalações de apoio ao seu estudo e fruição pública e no núcleo Poço das Freitas só é permitida a instalação de empreendimentos hoteleiros e de lazer, de acordo com o Regulamento do PDM de Boticas e sujeitos a parecer prévio e vinculativo do órgão competente da administração do património cultural.

b) Relativamente à ZEP, e nos termos do artigo 43.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, qualquer ação que implique o revolvimento do solo seja objeto de intervenção arqueológica nos termos da lei.

2 - Nos termos dos artigos 27.º e 46.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, os elementos relevantes do processo estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:

a) Direção Regional de Cultura do Norte (DRCN), www.culturanorte.pt

b) Direção-Geral do Património Cultural (DGPC), www.patrimoniocultural.gov.pt;

c) Câmara Municipal de Boticas, www.cm-boticas.pt

3 - O processo administrativo original está disponível para consulta na Direção Regional de Cultura do Norte (DRCN) - Direção de Serviços dos Bens Culturais - Casa de Ramalde, Rua Igreja de Ramalde, n.º 1, 4149 - 011 Porto.

4 - Nos termos do artigo 26.º e do n.º 3 do artigo 45.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, a consulta pública terá a duração de 30 dias úteis.

5 - Nos termos do artigo 28.º e do n.º 4 do artigo 45.º do mesmo decreto-lei, as observações dos interessados deverão ser apresentadas junto da Direção Regional de Cultura do Norte - Direção de Serviços dos Bens Culturais, que se pronunciará num prazo de 15 dias úteis.

6 - Caso não sejam apresentadas quaisquer observações, a classificação e a ZEP serão publicadas no Diário da República, nos termos do artigo 32.º do diploma legal acima referido, data a partir da qual se tornarão efetivas.

7 - Aquando da publicação referida no número anterior, os imóveis incluídos na ZEP ficarão abrangidos pelo disposto nos artigos 36.º, 37.º e 43.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, e no artigo 43.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro.

16 de outubro de 2012. - O Diretor-Geral do Património Cultural, Elísio Summavielle.

(ver documento original)

206460514

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1358195.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

    Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

    Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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