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Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, designo o assistente técnico Pedro José Viegas Mota para exercer funções de secretariado no meu gabinete, com efeitos a 01 de outubro de 2012. O trabalhador tem direito, pelo exercício das referidas funções, ao suplemento remuneratório previsto no n.º 5 do artigo acima citado.
15 de outubro de 2012. - A Diretora-Geral, Luísa Canto e Castro Loura.
206458514
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2004-01-15 -
Lei
4/2004 -
Assembleia da República
Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.
2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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