João Pedro de Campos Domingues, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Loures, torna público, no uso da competência delegada e para efeitos do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99 de 18 de setembro, com a redação atualizada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, no artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, atualmente com a redação que lhe foi dada pela Lei 28/2010, de 2 de setembro, conjugado com o disposto no artigo 118.º do CPA, que na 18.ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal, realizada em 19/09/2012, foi deliberada a aprovação, por maioria, que, durante o período de 30 dias a contar da publicação do presente anúncio no Diário da República, 2.ª série, é submetido a apreciação e discussão pública o Projeto de alteração ao Regulamento de Taxas e Licenças do Município de Loures.
Durante o referido período o Projeto de alteração ao Regulamento poderá ser consultado na Equipa Multidisciplinar para as Áreas Urbanas de Génese Ilegal, sita na Rua Ilha da Madeira, n.º 4, 1.º Piso, Loures, dentro das horas de expediente, bem como no sítio do Município de Loures na Internet (www.cm-loures.pt).
Mais se faz saber que os interessados deverão apresentar as suas observações e ou sugestões ao referido projeto, por escrito, na serviço acima citado, Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
25 de setembro de 2012. - O Vice-Presidente da Câmara, João Pedro de Campos Domingues.
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