Aviso (extrato) n.º 13913/2012

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, faz-se público que, por despacho de 30 de julho de 2012 do Secretário-Geral deste Ministério, se pretende proceder à abertura de procedimento concursal de seleção para o provimento do cargo de Chefe de Divisão dos Assuntos Multilaterais Económicos e Financeiros do Desenvolvimento, da Agricultura, da Saúde e do Trabalho, da Direção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, integrada na Direção Geral de Política Externa - DGPE, nos seguintes termos:

2 - Requisitos legais de provimento - os constantes do n.º 1 do artigo 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a nova redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.

3 - Área de atuação do lugar a prover - a prevista no artigo 5.º da Portaria 31/2012, de 31 de janeiro e no artigo 11.º do Despacho 3443/2012, de 8 de março, pelo que os requisitos específicos para o provimento e respetivo perfil pretendido são obrigatoriamente os seguintes:

a) Ser detentor da licenciatura em Relações Internacionais, Ciência Política ou Economia;

b) Possuir competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúna quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;

c) Possuir experiência profissional não inferior a 4 anos, no acompanhamento de questões económicas multilaterais, incluindo o acompanhamento de negociações internacionais no âmbito das Nações Unidas em Nova Iorque e Genebra;

d) Conhecimentos técnicos específicos sobre:

Coordenação geral do Conselho Económico e Social das Nações Unidas (ECOSOC), da 2.ª Comissão da AGNU, da UNCTAD, das Comissões Económicas Regionais, e da Comissão de População e Desenvolvimento;

Análise e acompanhamento, no plano multilateral, das questões económicas e financeiras no âmbito das Organizações e dos fóruns financeiros internacionais, incluindo o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional, o G-8, o G-20 e os Bancos multilaterais de desenvolvimento;

Acompanhamento das organizações internacionais que operam no âmbito da agricultura, da segurança alimentar, do desenvolvimento rural, das florestas, principalmente a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO) e Fundo das Nações Unidas para as Florestas (FNUF);

Análise e acompanhamento de questões na Organização Internacional do Trabalho;

Análise e acompanhamento de questões na Organização Mundial de Saúde e no Programa ONU/SIDA;

Negociação e participação no processo de conclusão ou denúncia de tratados e convenções;

Apoio a candidaturas e à participação de nacionais portugueses nos organismos internacionais;

4 - Métodos de seleção - avaliação curricular com caráter eliminatório e entrevista pública.

5 - O júri tem a seguinte composição:

Presidente - Dr.ª Helena Maria Rodrigues Fernandes Malcata, subdiretora da Direção Geral de Política Externa, designada pelo Secretário-Geral, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação introduzida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.

1.º Vogal efetivo - Dr. João Pedro de Vasconcelos Fins do Lago, Diretor de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, designado nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação introduzida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.

2.º Vogal efetivo - Prof. Doutor Nuno Gonçalo de Carvalho Canas Mendes, designado pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação introduzida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.

Vogais suplentes: Dr.ª Carla Alice Teixeira Grijó, Diretora de Serviços da Ásia e Oceânia e Dr. Rui Fernando Sucena do Carmo, Diretor de Serviços para os Assuntos de Segurança e Defesa, designados pelo dirigente máximo.

6 - Local de Trabalho: Largo do Rilvas, 1399-030 Lisboa.

7 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, nos termos legais, dirigido ao Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, no prazo de 10 dias úteis contados a partir da publicitação do procedimento concursal na bolsa de emprego público, dele constando os seguintes elementos:

a) Identificação completa do candidato (nome, naturalidade, número e data do bilhete de identidade/cartão do cidadão e serviço de identificação que o emitiu, telefone, morada da residência e código postal);

b) Habilitações literárias e profissionais (especializações na área);

c) Indicação da categoria que o candidato detém, serviço a que pertence e tempo de serviço efetivo na função pública;

d) Experiência profissional, com especificação das funções com mais interesse para o lugar a que se candidata, tanto executivas como de chefia.

8 - Os requerimentos de candidatura deverão ser acompanhados, dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, onde constem, para além de outros elementos considerados necessários, as funções que exercem e exerceram e os períodos de duração, bem como a formação profissional detida;

b) Cópia de documento comprovativo das habilitações literárias;

c) Cópia de documento comprovativo das habilitações profissionais, com indicação das entidades promotoras e respetiva duração;

d) Declaração, devidamente autenticada, emitida pelo organismo a que o candidato está vinculado, da qual constem, inequivocamente, a modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado de que é titular, bem como a carreira e categoria e a respetiva antiguidade, o tempo de serviço em cargos de chefia e a última avaliação de desempenho;

e) Outros elementos instrutórios constantes do curriculum vitae, devidamente autenticados, considerados adequados pelo candidato para comprovar os requisitos enunciados nas alíneas c) e d) do n.º 3 deste aviso.

9 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

10 - O requerimento de admissão ao concurso e demais documentação deverão ser entregues pessoalmente ou remetidos pelo correio, com aviso de receção, dentro do prazo indicado no n.º 7 do presente aviso, ao Serviço de Expediente e Logística do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Largo do Rilvas, 1399-030 Lisboa.

11 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer dos candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

12 - O concurso é válido para o preenchimento do cargo acima mencionado, sendo o prazo de validade fixado em seis meses contado a partir da data da publicação da lista de classificação final.

13 - Nos termos do disposto do Despacho conjunto 273/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: «Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.»

4 de outubro de 2012. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.

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