Aviso 13898/2012, de 17 de Outubro
Renovação da noneação em comissão de serviço
Aviso 13898/2012
Para os devidos efeitos torna-se público que por meu Despacho de 11/06/2012, nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, foi renovada a nomeação em comissão de serviço do Eng. Paulo José Matias Araújo, Chefe de Divisão da Unidade de 2.º Grau de Serviços Urbanos, pelo período de 3 anos, com início em 13/09/2012.
1 de outubro de 2012. - O Presidente da Câmara, Mário João Ferreira da Silva Oliveira.
306445879
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1357527.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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