Nomeação para o cargo de Dirigente Intermédio de 2.º grau - Chefe do Núcleo de Apoio Administrativo da Direção-Geral de Administração Interna
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro prevê, no seu artigo 2.º, n.º 4, conjugado com o artigo 20.º, que o recrutamento dos titulares dos cargos de direção intermédia do 2.º grau seja efetuado por seleção de entre trabalhadores com quatro anos de experiência profissional em carreira para cujo provimento seja legalmente exigível uma licenciatura, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo;
Considerando que tendo sido dado cumprimento ao estabelecido no artigo 21.º e, terminado o prazo para a apresentação de candidaturas, a escolha deveria recair no candidato que, em sede de apreciação de candidaturas, melhor correspondesse ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço;
Considerando que o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a nomeação da licenciada Isabel Maria de Almeida Ramos, por reunir as condições exigidas para o desempenho do cargo a prover, porquanto, inequivocamente, demonstrou possuir o perfil adequado às funções a assumir, boas condições técnicas e interpessoais para prosseguir as atribuições e objetivos do Núcleo de Apoio Administrativo, em virtude de ser detentora duma vasta e comprovada experiência profissional no exercício de funções ligadas aos domínios da área funcional do cargo a prover.
Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 20.º n.º 1 e 21.º n.º 3, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, determino o seguinte:
1 - É nomeada, em comissão de serviço, Chefe do Núcleo de Apoio Administrativo, a licenciada Isabel Maria de Almeida Ramos;
2 - A presente nomeação produz efeitos a 01 de outubro de 2012.
28 de setembro de 2012. - O Diretor-Geral, Jorge Manuel Ferreira Miguéis.
Nota curricular
1 - Elementos de Identificação:
Nome: Isabel Maria de Almeida Ramos;
Data de nascimento: 29 de outubro de 1957;
2 - Formação académica: Licenciatura em Direito pela Universidade Clássica de Lisboa, em 1981;
3 - Formação profissional: frequentou diversos cursos e ações de formação, realçando - se os cursos de Regime Jurídico das Despesas Públicas em Aquisição de Bens e Serviços, Operacionalização do Estatuto do Pessoal Dirigente, Seminário de Alta Direção, Curso de Contratos Públicos, Curso de Contratação Pública e de Orçamentação nos Serviços Públicos;
4 - Experiência profissional: Advogada, encontrando-se a inscrição na Ordem dos Advogados suspensa a seu pedido;
Nomeada, em regime de substituição, Chefe do Núcleo de Apoio Administrativo (NAA), da Direção Geral de Administração Interna (DGAI), em 1 de abril de 2012;
Presidente da Comissão Arbitral de Rádio e de Televisão na eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira - outubro de 2011 e da Comissão Arbitral de Rádio e de Publicações Informativas no Referendo Local do Cartaxo - dezembro de 2011;
Coordenadora da parte logística na eleição da Assembleia da República - junho de 2011, na eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira - outubro de 2011 e no referendo local do Cartaxo - dezembro de 2011;
Membro da Comissão de Análise do processo de «Avaliação de documentação acumulada referente ao fundo documental do ex-STAPE» e da elaboração da portaria arquivística;
Participação em Júris de concursos de pessoal no quadro do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral e da Direção-Geral de Administração Interna;
Membro de comissões de análise de aquisição de bens e serviços no âmbito da Direção-Geral de Administração Interna, ao abrigo do Código de Contratos Públicos;
Assessora da Direção-Geral de Administração Interna (DGAI) no âmbito do SIADAP e do secretariado do Conselho Coordenador de Avaliação, desde abril de 2008;
Assessora do Diretor da Área de Administração Eleitoral, desde 2 de janeiro de 2008;
Responsável pela área jurídica nos diversos Processos de Votação dos Eleitores Portugueses Residentes no Estrangeiro;
Cessação da comissão de serviço, em 31 de março de 2007, por extinção do STAPE;
Renovação da comissão de serviço em 3 de dezembro de 2005, por Despacho do Diretor-Geral do STAPE;
Nomeada Chefe da Divisão de Apoio Jurídico, precedendo concurso, por Despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 3 de dezembro de 2002;
Coordenação da Divisão de Apoio Jurídico desde 10 de outubro de 2000;
Participação em comissões de análise de aquisição de serviços no âmbito do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral;
Nomeada assessora principal da carreira de jurista do quadro do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, em 14 de fevereiro de 1997;
Participação nas reuniões do «Grupo de Trabalho sobre o direito de voto e elegibilidade nas Eleições Autárquicas dos Cidadãos dos países da União Europeia», em Bruxelas - 1994;
Nomeada assessora da carreira de jurista do quadro do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, em 25 de novembro de 1993;
Nomeada técnica superior Principal da carreira de Jurista do quadro do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, em 26 de outubro de 1990;
Nomeada técnica superior de 1.ª classe do quadro do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, em 13 de dezembro de 1988;
Nomeada interinamente técnica superior de 1.ª Classe do quadro do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, em 1 de julho de 1987;
Nomeada técnica superior de 2.ª Classe do quadro do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE), em 12 de novembro de 1984;
Nomeada, através de Despacho publicado no Diário da República, n.º 27, 2.ª série, de 01 de fevereiro de 1984, Adjunta da Secretária de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas.
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