Despacho Normativo 189/84, de 23 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 39, de 23.10.1984, Pág. 525
- Data: 1984-10-23
- Diploma não vigente
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Sumário
Determina que as situações de trabalhadores cujas empresas se encontram paralizadas poderão ser equiparadas à situação de desemprego involuntário.
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
2006-06-02 -
Decreto Legislativo Regional
19/2006/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Código do Trabalho e a respectiva regulamentação.
-
2021-07-22 -
Decreto Legislativo Regional
23/2021/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/A, de 2 de junho
Aviso
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