Ana Margarida Rodrigues Ferreira da Silva, Vereadora da Área de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Viana do Castelo:
Para os devidos efeitos previstos na Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, conjugado com a Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna público que esta Câmara Municipal celebrou contrato de trabalho a termo resolutivo certo a tempo parcial pelo período compreendido entre 17 de setembro de 2012 e 22 de junho de 2013, com os Técnicos Superiores - Professores de T.I.C.: Elisabete Pereira Cabanas; Sandra Manuela da Silva Dantas Cardante, Cristina João dos Santos Fernandes e Alexandrina Maria Novais;
Compreendido com efeitos ao dia 24 de setembro de 2012 e término a 22 de junho de 2013, Técnico Superior - Professora de Sílvia Maria Enes Araújo com a remuneração base fixada nos termos do n.º 4 do artigo 3.º do Despacho 14460/2008, de 26 de maio, (euro)10,58/hora, calculada em função do índice 126 ((euro) 1.145,79), da Tabela Salarial de 2012 dos Docentes dos Estabelecimentos de Ensino Público, de uma forma proporcional ao período normal de trabalho fixado para os Docentes do Ministério da Educação.
Não carece de visto do Tribunal de Contas nos termos do artigo 114.º, da Lei 98/97, de 26 de agosto.
27 de setembro de 2012. - A Vereadora da Área de Recursos Humanos, Ana Margarida Ferreira da Silva.
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