Aviso 13333/2012, de 8 de Outubro
Nomeação, em regime de substituição, do cargo de comandante da Polícia Municipal
Aviso 13333/2012
Torna-se público que, por despacho proferido no dia 31 de julho do corrente, pelo presidente da Câmara Municipal, Dr. João Paulo Barbosa de Melo, foi nomeado, em regime de substituição e por urgente conveniência de serviço, o Dr. Celso Francisco Lopes de Carvalho Marques, no cargo de comandante da Polícia Municipal (cargo de direção intermédia de 1.º grau), nos termos previstos no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na última redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e de acordo com o preceituado no artigo 11.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de julho, e alterado pelo Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, com efeitos ao dia 1 de agosto do corrente. (O presente processo está isento de visto prévio do Tribunal de Contas.)
14 de agosto de 2012. - Por delegação, o Diretor Municipal de Desenvolvimento Organizacional, Olinto Miguel Teodoro Vieira, Dr.
306403117
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1356242.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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2009-10-23 -
Decreto-Lei
305/2009 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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