Aviso 13287/2012, de 4 de Outubro
Renovação da comissão de serviço do diretor municipal de Obras e Serviços Urbanos, Rogério de Jesus Frutuoso Magalhães
Aviso 13287/2012
Para os efeitos previstos no artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, o Presidente da Câmara Municipal de Braga procedeu à renovação da comissão de serviço de Rogério de Jesus Frutuoso Magalhães, por um novo período de três anos, conforme despacho de 16 de agosto de 2012, para o cargo de Diretor Municipal de Obras e Serviços Urbanos, nos termos do previsto no artigo 22.º da Lei 02/2004, de 15/01, na redação dada pela Lei 51/2005, de 30/08, aplicável por força do Decreto-Lei 93/2004, de 20/04, na republicação dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07/06, a partir de 23 de outubro de 2012.
24 de setembro de 2012. - O Presidente da Câmara, Francisco Soares Mesquita Machado.
306408861
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1356099.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
-
2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
-
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1356099/aviso-13287-2012-de-4-de-outubro
