O Decreto Regulamentar 47/2012, de 31 de julho definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna da Autoridade para as Condições do Trabalho por determinação do disposto no Decreto-Lei 126-C/2011, de 29 de dezembro, que estabeleceu a orgânica do Ministério da Economia e do Emprego.
Considerando que, não obstante ainda não ter sido publicada a Portaria que fixa a estrutura nuclear da Autoridade para as Condições do Trabalho e as respetivas competências, e, a fim de garantir o normal funcionamento dos serviços, bem como, a prossecução das competências atribuídas à Autoridade para as Condições do Trabalho impõe-se, com urgência proceder à nomeação de um responsável para a Direção de Serviços de Apoio à Gestão, unidade orgânica criada pela Portaria 1294-D/2007, de 28 de setembro, cujo lugar de diretor de serviços se encontra vago;
Considerando ainda que, o n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 30 de agosto, prevê que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura de lugar;
Assim, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, nomeio em regime de substituição, no cargo de Diretora de Serviços de Apoio à Gestão, cargo de direção intermédia de 1.º grau, a licenciada Maria João Borges de Campos Ferreira Robalo de Magalhães, com efeitos a partir de 1 de outubro de 2012, ao abrigo do Decreto Regulamentar 47/2012, de 31 de julho conjugado com o artigo 27.º da Lei 2/2004 de 30 de agosto;
O nomeado possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos dos serviços e detém competências e aptidões para o exercício do cargo, conforme resulta da síntese curricular.
26 de setembro de 2012. - O Inspetor-Geral, José Luís Pereira Forte.
Síntese curricular
Maria João Borges de Campos Ferreira Robalo nascida em 13 de janeiro de 1956, em Angola; com licenciatura em Economia pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa (1981), complementada com um estágio feito no Departamento de Planeamento da EDP (modelo econométrico - consumo de energia elétrica); técnico oficial de contas e possui uma pós graduação em «Gestão Pública» pelo INA (CADAP/2010).
Em 1983 iniciou a carreira técnica superior no Instituto Português do Património Cultural;
De 1984 a 1989, foi técnica superior no Departamento Central de Planeamento a exercer funções no sector empresarial do estado (avaliação ex-ante de projetos de investimento) e na área do desenvolvimento regional;
De 1990 a 1993, foi Chefe de Divisão de Estatística no Gabinete de Estudos e Planeamento das Pescas;
De 1993 a 1995, foi Diretora de Serviços do Gabinete de Coordenação Financeira da Secretaria Geral do Mar;
De 1996 a 1998, exerceu funções como assessora no Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares (atual InCI), sendo responsável pelo licenciamento (alvará) das empresas de obras públicas;
De 1998 a 2003, foi Diretora de Serviços de Programação, Avaliação e Documentação do Instituto da Cooperação Portuguesa (atual Camões - Instituto da Cooperação e da Língua);
De 2004 a 2007, foi Diretora de Análise de Mercados do IMOPPI (atual InCI);
Desde Agosto de 2007, exerce funções no Gabinete de Avaliação e Auditoria Interna do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (atual Camões).
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