Aviso (extrato) n.º 13044/2012
Para os efeitos legais se publica que o Conselho Diretivo do Instituto de Investigação Científica Tropical, a fim de propiciar a redução de circuitos de decisão e uma gestão mais célere e desburocratizada e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código de Procedimento Administrativo, conjugado com o teor dos n.os 2 e 4 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada no anexo B da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, deliberou delegar no Diretor de Serviços de Desenvolvimento Global, Dr. António José Lopes de Melo, na Diretora de Serviços de Cooperação e Representação, Doutora Ana Margarida Nunes Portugal Melo e na Diretora de Serviços de Gestão, Doutora Maria da Conceição Lopes Casanova, as seguintes competências:
a) Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, do pessoal afeto às respetivas Direções de Serviços e cujos encargos sejam suportados por verbas de projetos financiados externamente, desde que não sejam afetados os respetivos overheads dos projetos;
b) Autorizar outras despesas com aquisição de bens e serviços até ao limite de mil euros no âmbito dos projetos financiados externamente e das respetivas Direções de Serviços.
O Conselho Diretivo deliberou ainda delegar na Diretora de Serviços de Gestão, Doutora Maria da Conceição Lopes Casanova, a seguinte competência:
Despachar os Pedidos de Autorização de Pagamento (PAPs), cujas despesas tenham sido autorizadas no âmbito de projetos com financiamento externo.
Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pelos referidos dirigentes desde 24 de setembro de 2012.
24 de setembro de 2012. - O Presidente, Jorge Braga de Macedo.
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