Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Aviso (extrato) 13044/2012, de 1 de Outubro

Partilhar:

Sumário

Delegação de competências nos diretores de serviços

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 13044/2012

Para os efeitos legais se publica que o Conselho Diretivo do Instituto de Investigação Científica Tropical, a fim de propiciar a redução de circuitos de decisão e uma gestão mais célere e desburocratizada e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código de Procedimento Administrativo, conjugado com o teor dos n.os 2 e 4 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada no anexo B da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, deliberou delegar no Diretor de Serviços de Desenvolvimento Global, Dr. António José Lopes de Melo, na Diretora de Serviços de Cooperação e Representação, Doutora Ana Margarida Nunes Portugal Melo e na Diretora de Serviços de Gestão, Doutora Maria da Conceição Lopes Casanova, as seguintes competências:

a) Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, do pessoal afeto às respetivas Direções de Serviços e cujos encargos sejam suportados por verbas de projetos financiados externamente, desde que não sejam afetados os respetivos overheads dos projetos;

b) Autorizar outras despesas com aquisição de bens e serviços até ao limite de mil euros no âmbito dos projetos financiados externamente e das respetivas Direções de Serviços.

O Conselho Diretivo deliberou ainda delegar na Diretora de Serviços de Gestão, Doutora Maria da Conceição Lopes Casanova, a seguinte competência:

Despachar os Pedidos de Autorização de Pagamento (PAPs), cujas despesas tenham sido autorizadas no âmbito de projetos com financiamento externo.

Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pelos referidos dirigentes desde 24 de setembro de 2012.

24 de setembro de 2012. - O Presidente, Jorge Braga de Macedo.

206411096

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1355370.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda