Na sequência do processo de reorganização do Ministério da Defesa Nacional (MDN) determinado pelo Decreto-Lei 122/2011, de 29 de dezembro, foi publicado o Decreto Regulamentar 7/2012, de 18 de janeiro, que definiu a missão e atribuições da Secretaria-Geral do MDN (SG/MDN):
Por outro lado, a Portaria 86/2012, de 30 de março, veio determinar a estrutura nuclear dos serviços e as atribuições e competências das unidades orgânicas da SG/MDN.
Através do Despacho 12003/2012, de 31 de agosto, do Secretário-Geral do MDN, foi estabelecida a respetiva estrutura flexível, tendo-se, assim, concluído o processo de reorganização da SG/MDN.
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, as comissões de serviço de titulares de cargos dirigentes cessam com a extinção ou reorganização da unidade orgânica, salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda.
Por se manterem os pressupostos que fundamentaram os despachos que procederam à nomeação dos titulares de cargos de dirigentes de direção intermédia de 2.º grau, justifica-se a confirmação da sua manutenção no cargo de direção intermédia correspondente, na nova estrutura orgânica, até ao cumprimento do triénio que se encontrava a decorrer à data da reestruturação da SG/MDN.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, determina-se o seguinte:
1 - São mantidas as seguintes comissões de serviço dos respetivos titulares dos cargos de direção intermédia de 2.º grau da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional:
a) Licenciada Cláudia Cristina Pinto Ribeiro Rosa, no cargo de Chefe de Divisão de Recursos Humanos;
b) Licenciado Artur Manuel Trindade Mimoso, no cargo de Chefe da Unidade Ministerial de Compras.
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2012.
18 de setembro de 2012. - O Secretário-Geral, Gustavo André Esteves Alves Madeira.
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