Nos termos do n.º 2 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de abril, foi determinado que a constituição das equipas multidisciplinares e a designação das suas chefias, de entre efetivos do serviço, são da responsabilidade do respetivo dirigente máximo. Nos termos da alínea b) do artigo 5.º do Decreto Regulamentar 19/2012, de 31 de janeiro, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 20.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, foi determinada a adoção de um modelo de estrutura matricial nas áreas de atividade de desenvolvimento de projetos transversais relacionados com a modernização dos sistemas administrativos e dos processos de trabalho e a interoperabilidade dos sistemas de informação.
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do despacho 8462/2012, de 31 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 25 de junho de 2012, é criada a equipa multidisciplinar interna designada Unidade de Modernização e Apoio Logístico (UMAL) e atribuídas as respetivas competências.
É designada chefe da Unidade de Modernização e Apoio Logístico a técnica superior Otília Maria Gomes Caetano, a quem é atribuído o estatuto remuneratório equiparado ao de chefe de divisão, nos termos do disposto no artigo 9.º do Decreto Regulamentar 19/2012, de 31 de janeiro, em cumprimento do estatuído no n.º 2 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.
O presente despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2012.
14 de agosto de 2012. - O Diretor-Geral, Edmundo Gomes.
206401498
