1 - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na subdiretora-geral, Licenciada Leonor Carvalho Duarte, as seguintes competências:
a) Homologar as avaliações de desempenho dos dirigentes e trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira, oriundos da extinta Direção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, relativas ao ano de 2011;
b) Decidir sobre as reclamações respeitantes à avaliação de desempenho de 2011, que vierem a ser apresentadas pelos dirigentes e trabalhadores referidos na alínea anterior.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de janeiro de 2012, ficando por esta forma ratificados todos os atos entretanto praticados, abrangidos pela presente delegação de competências, desde aquela data até à data da sua publicação.
3 de setembro de 2012. - O Diretor-Geral, José António de Azevedo Pereira.
206398429
