Despacho 12413/2012, de 24 de Setembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 185/2012, Série II de 2012-09-24.
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Data:
2012-09-24
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Atribuição de suplemento remuneratório das funções de secretariado
Despacho 12413/2012
Considerando o disposto no artigo 33.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro e 64/2011, de 22 de dezembro, designo para exercer as funções de secretariado, a Assistente Técnica do mapa de pessoal do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., Fernanda Viseu Pinheiro sendo-lhe atribuído o respetivo suplemento remuneratório de secretariado, nos termos do n.º 5 do artigo 33.º do citado diploma, no montante fixado no artigo 10.º da Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com efeitos a 1 de setembro de 2012.
24 de agosto de 2012. - O Presidente do Conselho Diretivo, Augusto Baganha.
206392264
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1353820.dre.pdf .
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