Aviso (extrato) n.º 12599/2012
Ricardo João Barata Pereira Alves, Presidente da Câmara Municipal de Arganil,
Faz público que, em cumprimento da alínea b) do art.º 37.º da Lei 12-A/2008, de 27/02 na sua atual redação e em conformidade com a al. b)do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26/03, do n.º 6 do art.º 12.º da Lei 12-A/2008, de 27/02 na sua atual redação conjugado com o n.º 2 do art.º 73.º da Lei 59/2008, de 11/09 e respeitando o n.º 9 do art.º 20.º da Lei 64-B/2011, de 30/12, por meu Despacho 38/2012, de 12/09, determinei, a partir de 13/09/2012, inclusive, que o trabalhador Luís Miguel das Neves Campos Almeida transitasse para a categoria de Especialista de Informática do grau 1, nível 2, da carreira de Especialista de Informática, com a remuneração ilíquida mensal correspondente ao escalão 01, índice 480 estabelecida em cumprimento da alínea b) do n.º 2 e do n.º 1 do art.º 8.º conjugado com o mapa I anexo do Decreto-Lei 97/2001, de 26/03 e com a Tabela Salarial da Administração Pública vigente, na sequência da conclusão com sucesso do estágio de seis meses previsto no art.º 10.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26/03, o qual foi regido pela aplicação das regras estabelecidas no art.º 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28/07, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei 427/89, de 07/12 e realizado após procedimento concursal externo de ingresso para recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para o posto de trabalho em causa previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município de Arganil, aprovado pela Assembleia Municipal em 18/12/2010, sob proposta da Câmara Municipal de 07/12/2010.
13 de setembro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo João Barata Pereira Alves.
306385485
