Despacho (extrato) 12342/2012, de 20 de Setembro
Renovação da comissão de serviço de José Manuel Martins dos Santos
Despacho (extrato) n.º 12342/2012
Para os devidos efeitos, torna-se público que, pelo meu despacho 3/2012, datado de 27 de abril, e ao abrigo do n.º 8 do artigo 21.º, conjugado com os artigos 23.º e 24.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto e 64/2011, de 22 de dezembro, considerando o mapa de pessoal da Turismo do Alentejo, ERT, e a caracterização dos postos de trabalho aí prevista, é renovada a comissão de serviço por três anos do técnico superior José Manuel Martins dos Santos, no cargo de secretário-geral da Turismo do Alentejo, ERT, com efeitos a partir de 1 de julho de 2012.
27 de abril de 2012. - O Presidente da Direção, António Ceia da Silva.
306369609
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1353565.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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