Aviso (extrato) n.º 12535/2012

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, faz-se público que, por despacho de 2 de julho de 2012, do Secretário-Geral deste Ministério, se pretende proceder à abertura de procedimento concursal de seleção para o provimento do cargo de Diretor de Serviços das Questões Económicas e Financeiras (QEF), da Direção-geral dos Assuntos Europeus, nos seguintes termos:

2 - Requisitos legais de provimento - os constantes do n.º 1 do artigo 20.º da lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a nova redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.

3 - Área de atuação do lugar a prover- as previstas nas alíneas a), b), c), d), e), f), g), do artigo 7.º da Portaria 32/2012, de 31 de janeiro, pelo que os requisitos específicos para o provimento e respetivo perfil pretendido, obrigatoriamente, são os seguintes:

a) Ser detentor da licenciatura adequada;

b) Encontrar-se integrado em carreira do grupo de pessoal técnico superior há pelo menos seis (6) anos;

c) Possuir profissional nunca inferior a seis (6) anos, na área dos assuntos relativos ao Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia e à Política de Coesão Económica, Social e Territorial, aos auxílios de Estado e à Estratégia Europa 2020, incluindo as questões relacionadas com a coordenação das políticas económicas e do emprego no âmbito do Semestre Europeu,

d) Possuir conhecimentos na área do orçamento comunitário e no acompanhamento da aplicação em Portugal dos apoios comunitários, especialmente no domínio da Política de Coesão, onde se incluem as questões relativas às Regiões Ultraperiféricas, bem como experiência na preparação das posições nacionais a assumir em sede de negociação e de contactos com missões diplomáticas de Portugal no estrangeiro e dos países estrangeiros em Portugal;

e) Possuir experiência e conhecimentos sobre o funcionamento das Instituições e o processo de decisão europeus;

f) Conhecimento aprofundado de línguas, nomeadamente, inglês e francês.

4 - Métodos de seleção - avaliação curricular com caráter eliminatório e entrevista pública.

5 - O júri tem a seguinte composição:

Presidente - Dr.ª Maria João Leão Cota Dias Silveira Botelho, subdiretora-geral dos Assuntos Europeus, designada pelo Diretor-Geral dos Assuntos Europeus, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na nova redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.

1.º Vogal efetivo: Dr.ª Regina Maria Padeira Quelhas Lima, Dirigente Intermédio 1.º Grau da Direção de Serviços de Justiça e Assuntos Internos - DGAE, designada nos termos da alínea b), n.º 3 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na nova redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.

2.º Vogal efetivo: Prof.ª Doutora Margarida Angélica Pires Pereira Esteves, designada pela Universidade Nova de Lisboa, nos termos da alínea c), n.º 3 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na nova redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.

Vogais suplentes: Dr.ª Maria Joana da Costa de Sousa de Macedo Galiano Tavares, e Dr.ª Lénia Maria de Seabra Real, diretoras de serviços, designadas nos termos acima aludidos.

6 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, nos termos legais, dirigido ao Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, no prazo de 10 dias úteis contados a partir da publicitação do procedimento concursal na bolsa de emprego público, dele constando os seguintes elementos:

a) Identificação completa do candidato (nome, naturalidade, número e data do bilhete de identidade/cartão do cidadão e serviço de identificação que o emitiu, telefone, morada da residência e código postal);

b) Habilitações literárias e profissionais (especializações na área);

c) Indicação da categoria que o candidato detém, serviço a que pertence e tempo de serviço efetivo na função pública;

d) Experiência profissional, com especificação das funções com mais interesse para o lugar a que se candidata, tanto executivas como de chefia.

7 - Os requerimentos de candidatura deverão ser acompanhados, dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, onde constem, para além de outros elementos considerados necessários, as funções que exercem e exerceram e os períodos de duração, bem como a formação profissional detida;

b) Cópia de documento comprovativo das habilitações literárias;

c) Cópia de documento comprovativo das habilitações profissionais, com indicação das entidades promotoras e respetiva duração;

d) Declaração, devidamente autenticada, emitida pelo organismo a que o candidato está vinculado, da qual constem, inequivocamente, a modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado de que é titular, bem como a carreira e categoria e a respetiva antiguidade, e o tempo de serviço em cargos de chefia;

e) Outros elementos instrutórios constantes do curriculum vitae, devidamente autenticados, considerados adequados pelo candidato para comprovar os requisitos enunciados nas alíneas c) a e) do n.º 3 deste aviso.

8 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

9 - O requerimento de admissão ao concurso e demais documentação deverão ser entregues pessoalmente ou remetidos pelo correio, com aviso de receção, dentro do prazo indicado no n.º 6 do presente aviso, no Serviço de Expediente e Logística do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Largo do Rilvas, 1399-030 Lisboa.

10 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer dos candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

11 - O concurso é válido para o preenchimento do cargo acima mencionado, sendo o prazo de validade fixado em seis meses contado a partir da data da publicação da lista de classificação final.

12 - Nos termos do disposto do despacho conjunto 273/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: «Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.»

30.08.2012. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.

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