Atualização da lista oficial de peritos avaliadores na página da Direção-Geral da Administração da Justiça

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2002-05-10 - Decreto-Lei 125/2002 - Ministério do Equipamento Social

  Regula as condições de exercício das funções de perito e árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações.

• 2007-01-19 - Decreto-Lei 12/2007 - Ministério da Justiça

  Altera o Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio, que regula as condições de exercício das funções de perito e de árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações, e procede à republicação daquele diploma na sua nova versão.