Projeto de decisão relativo à classificação como sítio de interesse público (SIP) do Monte da Tumba, freguesia do Torrão, concelho de Alcácer do Sal, distrito de Setúbal, e à fixação da respetiva zona especial de proteção (ZEP).
1 - Nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, com fundamento em parecer da Secção do Património Arquitetónico e Arqueológico do Conselho Nacional de Cultura (SPAA - CNC), de 26/03/2012, é intenção do IGESPAR, I. P. propor a S. Ex.ª o Secretário de Estado da Cultura a classificação como Sítio de Interesse Público (SIP), do Monte da Tumba, sito na freguesia do Torrão, concelho de. Alcácer do Sal, homologado como Imóvel de Interesse Público pela Ministra da Cultura em 21/09/2004, bem como a fixação da respetiva zona especial de proteção (ZEP), conforme planta de delimitação anexa, a qual faz parte integrante do presente Anúncio. Foram igualmente aprovadas as seguintes restrições, previstas no Decreto-Lei 309/2009 de 23 de Outubro:
a) Não deverá ser permitida qualquer intervenção, dado a área a classificar ser considerada de sensibilidade arqueológica, de acordo com a alínea c) do n.º 1 artigo 54.º;
b) Deverá ser demolida a vivenda construída sobre o sítio a classificar, como previsto na alínea c) iv do ponto 1 do artigo 54.º;
c) Qualquer tipo de trabalhos que envolva a afetação do subsolo deverá ser submetida para apreciação da entidade competente da tutela, de acordo com a alínea b) do ponto 1 do artigo 54.º;
d) As parcelas abrangidas pela ZEP devem suscitar direito de preferência, conforme disposto na alínea c) iv do ponto 1 do artigo 54.º;
e) A Zona Especial de Proteção proposta assegura o enquadramento paisagístico do Sítio a preservar e as perspetivas da sua contemplação, de acordo com o ponto 2 do artigo 43.º
2 - Nos termos dos artigos 27.º e 46.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, os elementos relevantes do processo estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:
a) Direção Regional de Cultura do Alentejo (DRCALEN), www.cultura.alentejo.pt;
b) Direção-Geral do Património Cultural., www.patrimoniocultural.gov.pt;
c) Câmara Municipal de Alcácer do Sal, www.cm-alcacerdosal.pt.
3 - O processo administrativo original está disponível para consulta (mediante marcação prévia) na Direção Regional de Cultura do Alentejo (DRCALEN), Rua de Burgos, n.º 5, 7000-863 Évora.
4 - Nos termos do artigo 26.º e do n.º 3 do artigo 45.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, a consulta pública terá a duração de 30 dias úteis.
5 - Nos termos do artigo 28.º e do n.º 4 do artigo 45.º do mesmo decreto-lei, as observações dos interessados deverão ser apresentadas junto da DRCALEN, que se pronunciará num prazo de 15 dias úteis.
6 - Caso não sejam apresentadas quaisquer observações, a classificação e a ZEP serão publicadas no Diário da República, nos termos do artigo 32.º do diploma legal acima referido, data a partir da qual se tornarão efetivas.
7 - Aquando da publicação referida no número anterior, os imóveis incluídos na ZEP ficarão abrangidos pelo disposto nos artigos 36.º, 37.º e 43.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, e no artigo 43.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro.
10 de setembro de 2012. - O Diretor-Geral do Património Cultural, Elísio Summavielle.
(ver documento original)
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