Despacho 12027/2012, de 11 de Setembro
Nomeação do mestre Rui Manuel Tavares Lanceiro para exercer as funções de assessor do gabinete dos juízes do Tribunal Constitucional
Despacho 12027/2012
Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de dezembro, e após prévia audição do Juiz interessado, nomeio, para exercer funções de assessor do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional, o Mestre Rui Manuel Tavares Lanceiro, com efeitos a partir de 17 de setembro de 2012, podendo exercer funções docentes em instituições de ensino superior, nos termos do n.º 7 do citado artigo 20.º do Decreto-Lei 545/99 e do artigo 3.º n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei 196/93, de 27 de maio.
5 de setembro de 2012. - O Presidente do Tribunal Constitucional, Rui Manuel de Moura Ramos.
206367105
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1349270.dre.pdf .
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