Aviso 11952/2012, de 6 de Setembro
Renovação da comissão de serviço de Maria do Carmo Rodrigues Dinis no cargo de chefe da Divisão de Gestão Financeira
Aviso 11952/2012
Nos termos dos artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto - Estatuto do Pessoal Dirigente - adaptado à Administração Local através do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, foi renovada a comissão de serviço de Maria do Carmo Rodrigues Dinis, no cargo de Chefe da Divisão de Gestão Financeira, pelo período de três anos, com início no dia 11 de outubro de 2012, conforme despacho do Sr. Presidente da Câmara, datado de 24/08/2012.
27 de agosto de 2012. - O Presidente da Câmara, José Ernesto d'Oliveira.
306348232
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1348907.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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