Aviso 11673/2012, de 31 de Agosto
Abertura de procedimento concursal para provimento do cargo de chefe da Divisão de Desenvolvimento Económico e Planeamento
Aviso 11673/2012
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004 de 20 de abril, alterada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, torna-se público que de acordo com despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Aljezur, datado de 29 de junho de 2012, foi autorizada a abertura de procedimento concursal, tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, de um cargo de direção intermédia de 2.º Grau, Chefe da Divisão de Desenvolvimento Económico e Planeamento, nos termos e condições melhor definidas em aviso a publicar na Bolsa de Emprego Publico, a partir do 2.º dia útil após a presente publicação no Diário da República e pelo prazo de 10 dias úteis.
9 de agosto de 2012. - O Presidente da Câmara, José Manuel Velhinho Amarelinho.
306322247
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1348334.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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