Nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 8.º-A do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, faz-se publico, por força da Deliberação 158/CM/2012, de 28 de março de 2012, da Câmara Municipal de Lisboa, da nomeação, em regime de comissão de serviço, da Dr.ª Maria Isabel Gaspar Cabaço Antunes no cargo de Diretora Municipal de Finanças, com efeitos a partir de 2 de abril de 2012.
Através da Deliberação 283/CM/2012, de 9 de maio de 2012, da Câmara Municipal de Lisboa, foi autorizada à dirigente acima identificada a possibilidade de optar pelo vencimento do lugar de origem, ao abrigo do n.º 3, do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro e do n.º 1, do artigo 8.º - A do referido Decreto-Lei 93/2004, com efeitos a partir de 2 de abril de 2012.
A presente nomeação fundamenta-se nas qualificações para a função que resultam da sua formação académica e experiência profissional conforme consta da síntese curricular.
24 de abril de 2012. - A Diretora, Paula Santos Levy.
Síntese curricular relevante
Nascida em 1951, licenciou-se em Finanças no Instituto Superior de Economia da Universidade Técnica de Lisboa, em 1974 e obteve em 1985 o Diploma de Estudos e Ciências Especializadas em Administração Local, na Faculdade de Droit et Sciences Economiques, da Université de Nice (França).
No exercício da sua atividade profissional, desempenhou o cargo de Diretora-Geral da Direção Geral das Autarquias Locais, onde também exerceu as funções de Técnica Superior, bem como os cargos de Chefe de Divisão, Diretora de Serviços e Subdiretora-Geral, entre 1975 e 1986. Exerceu o cargo de Subinspetora-Geral de Finanças, entre 1986 e 1994 e de Inspetora-Geral de Educação entre 1994 e 1995. Desde então até 2002, foi Chefe do Gabinete dos Secretários de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território e da Administração Local. Entre 2002 e 2006, foi responsável pelo Gabinete de Auditoria Interna e desempenhou o cargo de Auditora Coordenadora, na Direção Geral do Tribunal de Contas. Exerceu o cargo de vogal do Conselho de Administração da CARRIS, CARRIS - Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A., durante os mandatos de 2006 a 2008 e de 2009 a 2011, até 1 de abril de 2012, com os pelouros das Finanças e Controlo de Gestão e do Provedor do Cliente. Entre 2008 e 31 de março de 2012, exerceu o cargo de vogal não executivo da CARRISBUS, S. A.
Ainda no âmbito profissional, foi Presidente do Comité Diretor da Administração Local do Conselho da Europa, em 1996, após ter sido, durante 10 anos, representante de Portugal no Comité de Peritos de Finanças Locais do Conselho de Europa. Foi Auditora Externa das contas de organizações científicas internacionais para os anos de 2004 a 2006. Foi membro do Júri dos Concursos Nacionais de Boas Práticas na Administração Local relativos a 2006 e a 2007. Na qualidade de representante da CARRIS, foi Membro do Conselho Fiscal da Associação de Turismo de Lisboa, Membro do Conselho Geral da Ambelis - Agência para a Modernização Económica, S. A. bem como Vice-Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Casa da América Latina, nos anos de 2006 a 2008. Foi membro, tendo exercido, nos últimos cinco anos, as funções de Presidente do Conselho Fiscal do Instituto de Estudos Estratégicos e Internacionais, entre 2002 e 2012.
Importa referir a publicação de artigos e livros sobre temas relativos a Administração Local, nomeadamente "Finanças e Fiscalidade" (1980), o "Manual de Contabilidade Autárquica", (1984), e ainda "A autonomia financeira dos municípios portugueses", editado em 1987.
No exercício de outras atividades, esteve também envolvida como coordenadora ou como membro de Grupos de Trabalho para a Revisão da Lei das Finanças Locais, para a elaboração de projetos do atual Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL) e do Plano de Contabilidade dos Serviços Municipalizados. Organizou, realizou e participa ativamente em diversos seminários, conferências, cursos e pós graduações, quer a nível nacional quer internacional, em matérias da Administração Local, nomeadamente Finanças Locais e Contabilidade, bem como de controlo e auditoria das finanças públicas e de sistemas educativos.
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