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Despacho 11651/2012, de 29 de Agosto

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Sumário

Renovação de aprovação de modelo n.º 301.21.12.3.20 de PAR SISTEM

Texto do documento

Despacho 11651/2012

Renovação de Aprovação de Modelo n.º 301.21.12.3.20

No uso da competência conferida pela alínea b), do n.º 1, do artigo 8.º, do Decreto-Lei 291/90, de 20 de setembro e nos termos do n.º 5.1 da Portaria 962/90, de 9 de outubro e da Portaria 978/2009, de 01 de setembro, renovo a aprovação de modelo do parquímetro, marca PSA, modelo Parkline Economy, fabricado por WSA Electronic GMBH & Co.KG com sede em AM Wildengrund 1, D-98553 Altendambach, requerida pela empresa Par-Sistem, Lda., com sede na Praça de Barril de Alva, 3 - B, Laranjeiro, 2810-176 Almada.

I - Descrição sumária

Trata-se de um parquímetro destinado ao controlo do tempo de estacionamento de veículos automóveis, que inicia o seu funcionamento pela inserção de moedas e ou de cartão.

Por não existirem quaisquer modificações em relação ao modelo original, aprovado pelo despacho de aprovação de modelo n.º 301.25.01.03.09, publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 116, de 19 de maio de 2001, mantêm-se a configuração, aspeto, esquema de selagem e demais características metrológicas do referido modelo original.

II - Marcações

Os parquímetros fabricados ao abrigo desta aprovação, deverão ser marcados na placa de identificação, de forma bem visível, com o símbolo que consta do anexo n.º 1 da Portaria 962/90, de 09 de outubro, com a respetiva identificação numérica seguinte:

(ver documento original)

III - Validade

A validade desta aprovação de modelo é de 10 anos, a contar da data de publicação no Diário da República.

25 de julho de 2012. - O Presidente do Conselho Diretivo, J. Marques dos Santos.

306315557

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1347941.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1990-09-20 - Decreto-Lei 291/90 - Ministério da Indústria e Energia

    Estabelece o regime de controlo metrológico de métodos e instrumentos de medição.

  • Tem documento Em vigor 1990-10-09 - Portaria 962/90 - Ministério da Indústria e Energia

    Aprova o Regulamento Geral do Controlo Metrológico.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-01 - Portaria 978/2009 - Ministério da Economia e da Inovação

    Aprova e publica em anexo o Regulamento do Controlo Metrológico dos Contadores de Tempo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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