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Deliberação (extrato) 1169/2012, de 27 de Agosto

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Sumário

Dispensa de trabalho noturno da enfermeira Maria Fernanda da Conceição Requejo

Texto do documento

Deliberação (extrato) n.º 1169/2012

Por deliberação do Conselho de Administração deste Hospital de 27.07.2012:

Maria Fernanda da Conceição Requejo, Enfermeira em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - concedida a dispensa de trabalho noturno, nos termos do n.º 9 do artigo 56.º do Decreto-Lei 437/91, de 8/11, o qual ainda se mantém em vigor nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei 248/2009, de 22/9.

20.08.2012. - A Responsável pelos Recursos Humanos, Lídia Regala.

206335612

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1347725.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-08 - Decreto-Lei 437/91 - Ministério da Saúde

    Aprova o regime legal da carreira de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-22 - Decreto-Lei 248/2009 - Ministério da Saúde

    Estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional, aplicando-se aos enfermeiros cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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