Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1 do artigo 37, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua atual redação e na sequência do concurso externo de ingresso para ocupação de dois (2) postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal deste Município, da categoria de Especialista de Informática do Grau 1, Nível 2 (Estagiário), da carreira de Especialista de Informática - carreira não revista, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 01 de setembro de 2011, torna-se público que, em resultado da conclusão com sucesso do período de estágio de seis meses, previsto no artigo 10.º, do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março, determinei, por meu despacho de 18 de junho de 2012, nos termos do n.º 1, do artigo 41.º, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de junho, que os trabalhadores Fernando Miguel Silva Fernandes e Fernando Soares Nunes, transitem para a categoria relativa ao desenvolvimento da respetiva carreira - Especialista de Informática do Grau 1, Nível 2 -, e consequentemente passem a ser remunerados pelo escalão 1, índice 480, a que corresponde a remuneração mensal ilíquida atual de 1.647,74(euro), com efeitos a 19 de junho de 2012, inclusive.
Paços do Concelho, 16 de agosto de 2012. - O Presidente da Câmara, Narciso Ferreira Mota, Eng.
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