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Aviso 11319/2012, de 24 de Agosto

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Sumário

Conclusão de estágio - concurso externo de ingresso para ocupação de dois postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal deste Município, da carreira de especialista de informática - carreira não revista, na modalidade de CTI após acionamento da reserva de recrutamento interna para mais um especialista de informática

Texto do documento

Aviso 11319/2012

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua atual redação, na sequência do concurso externo de ingresso para ocupação de dois (2) postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal deste Município, da categoria de Especialista de Informática do Grau 1, Nível 2 (Estagiário), da carreira de Especialista de Informática - carreira não revista, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 01 de setembro de 2011 e acionamento da reserva de recrutamento interna para mais um Especialista de Informática, deliberada em reunião do Órgão Câmara Municipal em 23/11/2011, torna-se público que, em resultado da conclusão com sucesso do período de estágio de seis meses, previsto no artigo 10.º, do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março, determinei, por meu despacho de 23 de julho de 2012, nos termos do n.º 1, do artigo 41.º, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de junho, que o trabalhador João Pedro Cordeiro Rato, transite para a categoria relativa ao desenvolvimento da respetiva carreira - Especialista de Informática do Grau 1, Nível 2 -, e consequentemente passe a ser remunerado pelo escalão 1, índice 480, a que corresponde a remuneração mensal ilíquida atual de 1.647,74(euro), com efeitos a 23 de julho de 2012, inclusive.

16 de agosto de 2012. - O Presidente da Câmara, Narciso Ferreira Mota, Eng.

306332437

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1347090.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-25 - Decreto-Lei 238/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Adapta à administração local o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2001-03-26 - Decreto-Lei 97/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

    Estabelece o estatuto das carreiras e funções específicas do pessoal de informática.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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