Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua atual redação, na sequência do concurso externo de ingresso para ocupação de dois (2) postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal deste Município, da categoria de Especialista de Informática do Grau 1, Nível 2 (Estagiário), da carreira de Especialista de Informática - carreira não revista, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 01 de setembro de 2011 e acionamento da reserva de recrutamento interna para mais um Especialista de Informática, deliberada em reunião do Órgão Câmara Municipal em 23/11/2011, torna-se público que, em resultado da conclusão com sucesso do período de estágio de seis meses, previsto no artigo 10.º, do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março, determinei, por meu despacho de 23 de julho de 2012, nos termos do n.º 1, do artigo 41.º, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de junho, que o trabalhador João Pedro Cordeiro Rato, transite para a categoria relativa ao desenvolvimento da respetiva carreira - Especialista de Informática do Grau 1, Nível 2 -, e consequentemente passe a ser remunerado pelo escalão 1, índice 480, a que corresponde a remuneração mensal ilíquida atual de 1.647,74(euro), com efeitos a 23 de julho de 2012, inclusive.
16 de agosto de 2012. - O Presidente da Câmara, Narciso Ferreira Mota, Eng.
306332437
