Despacho 11377/2012, de 22 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Secretaria-Geral
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Fonte: Diário da República n.º 162/2012, Série II de 2012-08-22.
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Data:
2012-08-22
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Autoriza o diretor de serviços Jurídicos, licenciado António Cândido Lopes Madureira, a optar pela retribuição base da sua categoria de origem
Despacho 11377/2012
1 - Em aditamento ao meu despacho 9844/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 20 de julho de 2012, autorizo o diretor de serviços Jurídicos, licenciado António Cândido Lopes Madureira, a optar pela retribuição base da sua categoria de origem, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de julho de 2012.
14 de agosto de 2012. - O Secretário-Geral, Rui Dias Fernandes.
206326451
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1346750.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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