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Aviso 11172/2012, de 21 de Agosto

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Sumário

Renovação de nomeações em comissão de serviço

Texto do documento

Aviso 11172/2012

Renovação de nomeações em comissão de serviço

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 6 de agosto de 2012, ao abrigo do disposto no artigo 23.º e nos termos do artigo 24.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de agosto, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, procedi à renovação das nomeações em comissão de serviço, pelo período de três anos, dos dirigentes abaixo mencionados:

Eng.º João Carlos Afonso Durão Branco - Diretor de Departamento de Obras Municipais;

Eng.º Normando Teixeira Vieira - Diretor de Departamento de Ação Social, Educação, Cultura e Desporto;

Eng.º José Manuel Correia da Cruz - Diretor de Departamento de Urbanismo e Ambiente;

Dr. Francisco José Fernandes Lavrador - Chefe de Divisão Financeira.

A presente renovação das comissões de serviço fundamenta-se nas atividades desenvolvidas e nos resultados obtidos que demonstraram um bom desempenho por parte dos aludidos dirigentes, sendo certo que os mesmos contribuíram para uma concretização das atividades prosseguidas pelo Município.

8 de agosto de 2012. - O Presidente da Câmara, Francisco Batista Tavares.

306314463

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1346680.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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